22/05/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:34

Transitado em Julgado em 23/05/2025 para CLAUDIA CRISTINA NARDI - CPF: *72.***.*84-19 (REQUERENTE) e PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (REQUERIDO).
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5036439-78.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA NARDI REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO - ES11676 Advogados do(a) REQUERIDO: ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092, HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748 SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório pormenorizado do processo, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Conforme se observa do feito, foi formalizado um acordo entre as partes, id nº 62988874, o qual, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes no id de nº 62988874, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente, surtindo seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem custas e honorários, por força de vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, promovendo as baixas necessárias, com as cautelas de estilo.

Sobrevindo requerimento alegando o descumprimento do acordo, intime-se a parte Requerida para, no prazo de quinze dias, comprovar o seu integral cumprimento, sob pena de aplicação de multa pactuada, juros legais, correção monetária e a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Não havendo pagamento e existindo requerimento de realização de penhora online, remetam-se os autos conclusos para tal finalidade, sendo que o mesmo deve conter planilha atualizada do débito e CNPJ/CPF da parte Requerida, dentre outros, na forma do artigo 524, do CPC.

Caso não sejam apresentadas referidas informações na petição, intime-se a parte exequente, para, no prazo de cinco dias, apresentá-las.

Não estando a parte exequente devidamente assistida por advogado, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização do débito e intime-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AL BARAO DE PIRACICABA, 618, 634 TORRE B ANDAR 4, CAMPOS ELISIOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01216-012 Requerente(s): Nome: CLAUDIA CRISTINA NARDI Endereço: Avenida Coronel Pedro Maia de Carvalho, 46, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-570
28/02/2025 12:39

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 06:36

Homologada a Transação
11/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:22

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 13:20, Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
24/01/2025 18:28

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 02:05

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA NARDI em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 12:04

Expedição de carta postal - citação.
29/10/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:42

Não Concedida a Antecipação de tutela a CLAUDIA CRISTINA NARDI - CPF: *72.***.*84-19 (REQUERENTE)
25/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:55

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 13:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
25/10/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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