15/04/2025 13:14

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2025 10:52

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5017169-74.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: JOAO ELIAS DIPRE Endereço: Rua Vandelino Santos, 01, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-727 Advogado do(a) INTERESSADO: EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO - ES9916 EXECUTADO(A) Nome: EXPRESSO TRANSPLAY LTDA Endereço: Rua Antônio da Ré, 400, PAVILHÃO 2, DISTRITO INDUSTRIAL, Salgado, BENTO GONÇALVES - RS - CEP: 95706-580 Acesse nossa página na internet SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOAO ELIAS DIPRE em face de EXPRESSO TRANSPLAY LTDA.

Compulsando os autos, verifica-se que não se logrou localizar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada.

Intimada para indicar bens, a parte exequente não apresentou patrimônio nem requereu qualquer medida expropriatória, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme Id. 63465834.

Considerando, então, a não indicação de patrimônio penhorável pela parte exequente, outra saída não há senão a extinção do feito.

Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe, expressamente, no §4º do art. 53, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Por seu turno, o Enunciado no 75 do FONAJE estabeleceu: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Por conseguinte, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cariacica/ES, 20 de fevereiro de 2025 ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado; 2.

Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3.

Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95).
22/02/2025 16:13

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 15:34

Expedição de Comunicação via correios.
21/02/2025 15:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
23/08/2024 15:16

Expedição de carta postal - intimação.
22/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 16:01

Expedição de Mandado - intimação.
16/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2024 18:00

Processo Inspecionado
17/04/2024 12:27

Transitado em Julgado em 22/03/2024 para EXPRESSO TRANSPLAY LTDA - CNPJ: 30.***.***/0002-78 (REQUERIDO) e JOAO ELIAS DIPRE - CPF: *95.***.*00-10 (REQUERENTE).
17/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:18

Decorrido prazo de JOAO ELIAS DIPRE em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:29

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:21

Desentranhado o documento
24/01/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2023 15:33

Expedição de carta postal - intimação.
14/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:17

Decretada a revelia
13/12/2023 18:17

Julgado procedente em parte do pedido de JOAO ELIAS DIPRE - CPF: *95.***.*00-10 (REQUERENTE).
13/12/2023 13:11

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2023 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
13/12/2023 13:10

Expedição de Termo de Audiência.
13/12/2023 13:10

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:36

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 13:30

Expedição de Mandado.
17/11/2023 16:49

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2023 13:16

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 19:50

Audiência Conciliação designada para 13/12/2023 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
01/11/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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