01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015127-61.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMILDO GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da [Vara/Comarca], fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) acima qualificada(s) devidamente intimado(a/s) para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela parte adversa, no prazo legal.

LINHARES/ES, data conforme assinatura eletrônica.

DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
31/07/2025 18:01

Expedição de Intimação - Diário.
13/07/2025 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
13/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015127-61.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMILDO GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais em que a parte autora alega que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde abril de 2021, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato nº 343292237-9) que nunca contratou.

O valor descontado totaliza R$ 2.288,00 até outubro de 2024, e o autor pleiteia:.

Lado outro, a parte ré argui preliminares e alegou que a cobrança é devida e que o contrato foi celebrado mediante assinatura da parte autora, sendo o débito proveniente de uma cessão de crédito. 2- FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser rejeitada, pois a prova documental e a matéria de direito inerentes ao caso sub examine são suficientes para dirimir a questão e, eventualmente, caso fosse o entendimento da parte requerida o de ser necessária a produção de prova pericial, sendo detentora da capacidade probatória e principal interessada em desincumbir-se do ônus probatório invertido em seu desfavor, poderia produzi-la indiretamente, acostando os documentos reflexos aos autos.

Não há o que se falar em litisconsórcio passivo , visto que, como salientado pela ré, ela é a cessionária do débito, sendo responsável pela transferência do título junto ao titular.

O cerne da presente lide prende-se a apurar a validade do empréstimo consignado e se a parte autora deve ser indenizada em danos materiais e morais.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a parte autora alega que a ré realizou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem sua anuência em 07/2022.

Já a ré alegou, em sua contestação, que a autora realizou os empréstimos por meio de contrato digital por meio do telefone da própria autora, sendo os contratos válidos.

A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar.

A parte autora, em princípio, questiona a validade da cobrança e ressalta que não mantém qualquer relação contratual com a parte requerida, enquanto a requerida afirma que a cobrança é legítima onde afirma que o empréstimo foi contratado em 07/12/2020, com o Banco PAN, e posteriormente cedido ao Bradesco.

Em verdade, dos autos se infere que a insurgência autoral se limitou ao âmbito da falta de anuência e notificação a respeito da cessão de crédito que em favor da Requerida, fundamento que também não merece guarida.

A cessão de crédito é uma modalidade de transmissão obrigacional prevista no art. 296 do CC, em que um credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) um crédito, a título oneroso ou gratuito, não havendo necessidade de concordância do devedor.

Conquanto se prescinda da anuência do devedor, o Código Civil prevê que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita” (art. 290). É necessário compreender, todavia, que, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência do c.

STJ e do eg.

TJES, a ausência de notificação ao devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

DESACORDO COMERCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

PROVA DA DÍVIDA DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4.

Quanto à alegação recursal de falta de requisitos para a propositura da ação, tendo em vista a ausência de notificação do devedor, ora apelante, da cessão de crédito realizada entre a faturizadora apelada e a faturizada, não assiste razão ao apelante, porquanto já decidiu o C.

STJ que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos (AgInt no AREsp 1311428/RS). 5.

Dessa forma, tratando-se de cheque, só se admite a sua desconstituição por prova robusta, devendo ser preservada a cartularidade do título de crédito, pelo que a obrigação de pagar a dívida deve ser imposta ao seu emitente. 6.

Recurso desprovido. (TJES Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006471-48.2015.8.08.0021, Relatora: Desembargadora DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 14/Nov/2023) Portanto, a ausência de notificação do devedor não torna inexigível a dívida, que passa a ser cobrada pelo cessionário, razão pela qual não é dado falar em descontos indevidos como quer fazer crer o requerente e, por conseguinte, improcedem os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Quanto a manifestação da parte autora de não te recebido os valores de empréstimo, há de registrar que a requerida anexou, em ID. 63553564, o comprovante de depósito em conta bancária compatível com a da parte autora.

Portanto, os pedidos autorais são improcedentes. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos para a deliberação.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema.

Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
10/06/2025 11:19

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido de ROMILDO GAUDENCIO - CPF: *97.***.*40-20 (REQUERENTE).
09/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:04

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
09/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015127-61.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMILDO GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 64206761.

LINHARES-ES, 6 de março de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
06/03/2025 08:26

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:50

Processo Inspecionado
20/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 14:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
20/02/2025 17:24

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 09:52

Decorrido prazo de ROMILDO GAUDENCIO em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:46

Publicado Intimação - Diário em 27/11/2024.
27/11/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:20

Expedição de intimação - diário.
25/11/2024 12:20

Expedição de carta postal - citação.
25/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:12

Publicado Intimação - Diário em 25/11/2024.
25/11/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 18:29

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 19:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
21/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:07

Expedição de intimação - diário.
19/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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