13/04/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:22

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para ANALIA DE SOUZA SOARES RODRIGUES - CPF: *06.***.*51-00 (EXECUTADO), PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - CPF: *06.***.*23-34 (EXEQUENTE) e THAFAREL RIBEIRO MACEDO - CPF: *24.***.*36-22 (EXEQUENTE).
28/03/2025 05:31

Decorrido prazo de THAFAREL RIBEIRO MACEDO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5039746-40.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES, THAFAREL RIBEIRO MACEDO EXECUTADO: ANALIA DE SOUZA SOARES RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial firmado por Gael Soares Ramos, menor impúbere, representado por sua genitora Anália de Souza Soares Rodrigues.

Dessa forma, verifico que o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar a presente demanda executiva, pois na via sumaríssima é vedado a possibilidade do incapaz figurar no polo passivo da demanda, conforme dispõe o art. 8°, §1°, I, da Lei 9099/95: "[...] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas [...]" A propósito, esses são os precedentes judiciais sobre o assunto: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INGESTÃO DE SUCO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO.

DANOS SOFRIDOS PELA FILHA, MENOR DE 18 ANOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE DESTA.

IMPOSSIBILIDADE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*50-81, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 27/08/2015).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*01-17, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013) JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

AUTOR.

INCAPAZ.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA.

SENTENÇA CASSADA.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1.

OS INCAPAZES NÃO PODEM SER PARTE EM FEITOS QUE TRAMITAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. (ART. 8º,CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95). 2.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. 3.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0362-57 DF 0003625-92.2013.8.07.0009, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/08/2013 .

Pág.: 289) Pelo exposto, declaro, ex officio, a incompetência do Juizado Especial para processamento da demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, caput, cumulado com o artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por força de vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

VILA VELHA-ES, 09 de dezembro de 2024.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
07/03/2025 07:27

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 16:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 17:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
09/12/2024 13:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:03

Juntada de Petição de aditamento à inicial
21/11/2024 21:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 17:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
21/11/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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