17/06/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 21:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:52

Juntada de
22/05/2025 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
04/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5022281-76.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIVIAN BOLELLI COSTA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora afirma que contratou a Requerida para prestação de serviços educacionais na modalidade a distância do curso de Serviço Social.

Relata que, está no terceiro período da graduação e nos semestres anteriores as aulas e avaliações foram ministradas de forma online.

Sustenta que, atualmente, a Requerida exigiu que as avaliações seriam realizadas de maneira presencial, logo, a Requerente entrou em contato com a Requerida para informá-los que não concorda com o fato das avaliações serem presenciais, pois entende que esta mudança acarreta no descumprimento contratual.

Por fim, aduz que, possui laudos de autismo e TDAH, indicando suporte psicopedagógico para atividades adaptadas para domicílio e tempo adicional de provas.

Pleiteia a realização das demais avaliações de forma online durante todo o curso e estenda o período de duração da prova, haja vista que, possui laudo que justifique o aumento de tempo.

Em contestação, a Requerida afirma a perda do objeto, bem como aduz que a parte autora abriu requerimento por meio do portal eletrônico do aluno no dia 23/07/2024, momento em que seu pedido foi devidamente deferido e foi liberado o regime especial.

Audiência UNA que aberta, as partes não celebraram acordo, dando-se, ao final, por satisfeitas com as provas produzidas nos autos.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise da preliminar.

PERDA DO OBJETO Suscita a Requerida a preliminar de perda do objeto alegando que a parte autora abriu requerimento por meio do portal eletrônico do aluno no dia 23/07/2024, momento em que seu pedido foi devidamente deferido e foi liberado o regime especial.

Rejeito essa preliminar.

A alegação da Requerida é referente à existência ou não do direito da parte Autora, o que representa o mérito deste processo, não devendo ser apreciada preliminarmente.

Ademais, consta no documento acostado ao id 47371360 uma negativa da solicitação feita pela parte autora.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre a parte autora e a requerida é de consumo, uma vez que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve falha na prestação de serviços da Requerida em face da parte Autora.

A Autora afirma que está no terceiro período da graduação e nos semestres anteriores as aulas e avaliações foram ministradas de forma online, contudo, atualmente, a Requerida exigiu que as avaliações seriam realizadas de maneira presencial.

Afirma ainda que, possui laudos de autismo e TDAH, indicando suporte psicopedagógico para atividades adaptadas para domicílio e tempo adicional de provas.

Em contrapartida, a requerida alega que a parte autora abriu requerimento por meio do portal eletrônico do aluno no dia 23/07/2024, momento em que seu pedido foi devidamente deferido e foi liberado o regime especial.

Analisando o documento acostado ao id 47371360, é possível observar que a autora requereu junto a ré que as avaliações sejam realizadas de forma online durante todo o curso e estenda o período de duração da prova, haja vista que, possui laudo que justifique o aumento de tempo.

Contudo, houve a negativa da requerida em proceder de tal forma (id 47371360) e somente em 01/08/2024 houve o deferimento das avaliações das disciplinas na modalidade online até 07/09/2024, porém, nada informou acerca do pedido do período de duração da prova.

Em que pese as alegações da requerida, observo que a autora junta laudo (id 47371354) onde é possível observar a indicação médica para suporte psicopedagógico (aulas EAD, atividades adaptadas para domicílio, tempo adicional em provas).

Assim, pelas provas carreadas aos autos, julgo procedente o pleito autoral para que a ré realize as demais avaliações de forma online durante todo o curso e estenda o período de duração da prova, nos termos do documento de id 47371354.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar que a requerida realize as demais avaliações junto a autora, de forma online, durante todo o curso e estenda o período de duração das provas/avaliações que serão realizadas pela autora.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 28 de dezembro de 2024.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 28 de dezembro de 2024.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
07/03/2025 08:39

Expedição de Carta Postal - Intimação.
07/03/2025 08:39

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/01/2025 16:16

Julgado procedente o pedido de VIVIAN BOLELLI COSTA - CPF: *11.***.*88-21 (REQUERENTE) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (REQUERIDO).
04/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:30

Audiência Una realizada para 03/10/2024 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/10/2024 10:30

Expedição de Termo de Audiência.
02/10/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:44

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:57

Audiência Una designada para 03/10/2024 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/07/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017618-32.2023.8.08.0012

Thamara Freitas Freire

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Sandro Eustaquio de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5012304-35.2024.8.08.0024

Lucas Bermudes Luxinges

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Vinicius Lopes Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0000003-15.2023.8.08.0045

Lorena Vitoria Chiste

Joao Gabriel dos Reis Souza

Advogado: Americo Paulo dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008412-80.2023.8.08.0048

Itau Unibanco Holding S.A.

Wagner Junio da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5034747-78.2023.8.08.0035

Universo da Moda Comercio de Roupas LTDA

Sc2 Shopping Praia da Costa LTDA

Advogado: Aloizio Faria de Souza Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2023 15:09

Exibir Processo