04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5010455-98.2023.8.08.0012 REQUERENTE Nome: JAIR JOSE FRANCA MOREIRA Endereço: Rua São José, 73, 99652-2125, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-455 Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE ARAUJO DA SILVA - ES35590 REQUERIDO Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 3o Andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Bloco A, Vila Olímpia (Nova Conceição), SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) INTERESSADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Acesse nossa página na internet DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da sentença proferida no evento ID nº 61119022, a qual julgou procedente o pedido formulado na presente ação.

A parte embargante sustenta a existência de contradições na decisão, especialmente quanto à determinação de pagamento do valor denominado “troco” e à ordem de homologação da portabilidade do contrato junto ao INSS.

Contudo, verifica-se que os argumentos deduzidos pela parte embargante não se enquadram nas hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo via adequada para simples rediscussão do mérito da decisão, como pretende o embargante.

No caso concreto, a sentença embargada foi clara quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a condenação imposta.

As alegações do embargante traduzem inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser veiculadas pela via recursal própria, e não por meio de embargos declaratórios.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade (art. 1.022 do CPC).

Intimem-se.

Cariacica/ES, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
03/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 12:47

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (INTERESSADO)
22/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 14/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5010455-98.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JAIR JOSE FRANCA MOREIRA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE ARAUJO DA SILVA - ES35590 Advogado do(a) INTERESSADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 INTIMAÇÃO DIÁRIO Encaminho intimação eletrônica à Parte REQUERIDA BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., por seu patrono, ficando este também intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela parte adversa (ID nº 61794764 ).

CARIACICA, 27 de fevereiro de 2025 Analista Judiciária / Chefe de Secretaria
28/02/2025 13:00

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:44

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 06:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:04

Julgado procedente o pedido de JAIR JOSE FRANCA MOREIRA - CPF: *44.***.*32-34 (INTERESSADO).
15/01/2025 14:04

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
27/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 12:52

Processo Reativado
22/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 18:01

Transitado em Julgado em 24/10/2024 para BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REQUERIDO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (INTERESSADO)
22/11/2024 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2024 19:06

Decorrido prazo de JAIR JOSE FRANCA MOREIRA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:53

Expedição de Ofício.
09/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:09

Extinto o processo por desistência
09/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:28

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2024 13:33

Expedição de Ofício.
28/03/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:48

Processo Inspecionado
10/02/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:26

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2023 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
12/09/2023 13:25

Expedição de Termo de Audiência.
11/09/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 14:45

Juntada de Aviso de Recebimento
20/07/2023 16:16

Expedição de carta postal - intimação.
20/07/2023 16:16

Expedição de carta postal - intimação.
20/07/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:30

Audiência Conciliação redesignada para 12/09/2023 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
19/07/2023 15:29

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:18

Expedição de carta postal - citação.
18/07/2023 16:18

Expedição de carta postal - citação.
18/07/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:20

Audiência Conciliação redesignada para 22/08/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/07/2023 12:19

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:47

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/07/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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