03/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:24

Decorrido prazo de B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS - EPP em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:08

Publicado Sentença - Carta em 11/03/2025.
12/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5020954-08.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS - EPP REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES14461, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por BR RAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA. em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Da inicial A autora narra que a carga transportada pela ré teria sido extraviada, obrigando-a a ressarcir seus clientes.

Com base nisso, pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$18.438,00 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito reais).

Da contestação A ré sustentou que não teriam sido provados os danos, que a indenização seria limitada a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), e que a compensação dos prejuízos seria devida pela seguradora.

Da réplica A autora reiterou a responsabilidade da ré.

Das provas Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS A responsabilidade civil do transportador de coisas está disciplinada nos artigos 743 a 756, do Código Civil, que estabelecem a obrigação de resultado na execução do contrato de transporte.

O artigo 749 é expresso ao determinar que "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto." O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a indenização por extravio de carga se subordina ao princípio da ampla reparação, não se aplicando a limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Isso porque o Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil do transportador, não estabelece tais limitações, prevalecendo a regra geral da reparação integral do dano, conforme o artigo 944, que determina que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE TRANSPORTE NACIONAL .

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADOR.

CONTRATO DE SEGURO.

AVARIA EM MERCADORIA .

DEVER DE INDENIZAR.

VALOR DO DANO.

REEXAME DE PROVAS.

INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO . 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 .

Ocorrido o extravio de mercadoria durante o transporte aéreo, não se aplica a indenização tarifada prevista em legislação especial, sendo devida a reparação integral do dano causado.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 1266851 SP 2018/0066196-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019) Tampouco se aplicam as normas internacionais sobre o tema, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, por se tratar o caso em tela de transporte aéreo doméstico, realizado inteiramente em território nacional.

Por fim, a autora comprovou satisfatoriamente o prejuízo sofrido por meio da juntada das cartas de débito, dos laudos de vistoria, notas fiscais e demais documentos anexos à inicial, que demonstram de forma clara e inequívoca o valor do ressarcimento efetuado aos seus clientes em razão do extravio da carga transportada pela ré.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$18.438,00 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito reais).

A correção monetária incidirá desde o efetivo desembolo; os juros moratórios, a partir da citação.

Os índices aplicáveis observarão os artigos 389 e 406, do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 1º de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0093/2025)
06/03/2025 11:09

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 11:09

Expedição de Intimação - Diário.
01/03/2025 12:01

Processo Inspecionado
01/03/2025 12:01

Julgado procedente o pedido de B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-16 (REQUERENTE).
17/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:28

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 04:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 04:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 04:53

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 09:12

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:13

Juntada de
08/03/2024 15:59

Expedição de Mandado - citação.
09/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:20

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/09/2023 13:50

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:38

Juntada de
06/07/2023 09:37

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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