05/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000079-14.2023.8.08.0025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMAR BENICIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA BALDOTTO DELBONI - ES33779, INGRID DE CARVALHO - ES22363 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Itaguaçu - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da perícia médica reagendada para o dia 14 de julho de 2025, às 15:00 horas, no Hospital de Itaguaçu-ES ITAGUAÇU-ES, 2 de junho de 2025.

KATIA VANIA DA SILVA MARCOS Diretor de Secretaria
02/06/2025 15:20

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:29

Juntada de
20/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:28

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000079-14.2023.8.08.0025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMAR BENICIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: INGRID DE CARVALHO - ES22363, CAROLINA BALDOTTO DELBONI - ES33779 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADEMAR BENICIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos, ocasião em que o requerente aduziu, em suma, que teve deferido seu auxílio-doença acidentário iniciado em 13.05.2022, o qual foi cessado pelo requerido em 13.07.2022, a despeito de o autor ainda permanecer, segundo o mesmo, com “redução de seu potencial laboral” em decorrência de acidente de trabalho que resultou em “múltiplas fraturas nos dedos, que resultaram na amputação/desarticulação dos mesmos, classificada como CID-10 5902” (ID 21793909).

Concedi a gratuidade da justiça, indeferi a tutela de evidência pleiteada e determinei a citação do requerido (ID 22806971).

Manifestação ministerial constante no entendimento de não haver presença de interesse público a justificar sua intervenção (ID. 22936294).

O demandado contestou a ação, suscitando, preliminarmente, a extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de requerimento administrativo.

No mérito, narrou que o autor não faria jus às benesses pleiteadas, especialmente porque, segundo aduziu, o requerente não comprovou a sua incapacidade para o trabalho de forma parcial e definitiva (ID 24585532).

Réplica apresentada pelo requerente (ID 27963393).

Por fim, o requerente reiterou o seu pedido de tutela de evidência (ID 40110536 e 47293305). É o breve relato.

Fundamento e decido.

I.

Da reiteração do pedido de tutela de evidência.

Em relação à reiteração do pedido de tutela de evidência (ID 40110536), verifico que a parte autora não se dignou a indicar, ainda que minimamente, elementos novos hábeis a infirmar o entendimento já lançado quando do indeferimento do pedido de tutela inicial.

Desse modo, à míngua de elementos hábeis a infirmar aquele entendimento já lançado na decisão inicial, indefiro o pedido reiterado pelo autor e mantenho aquele indeferimento.

II.

Da preliminar.

Com relação a preliminar suscitada pelo requerido, relativamente à ausência de pedido administrativo por parte do autor, percebo que não merece prosperar, uma vez que, conforme o Tema 350 do STF, se o requerimento em discussão possui a mesma base fática que levou a concessão do benefício anterior, não é necessária novo requerimento administrativo, pois a conduta do INSS, ao interromper o benefício já outrora concedido, se presume posição de recusa.

No presente caso, o requerente pleiteia auxílio-acidente que deriva do auxílio-doença, o qual, em tese, deve ser concedido de imediato após a cessação deste, segundo o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, pode-se interpretar como pretensão resistida, quando cessado o benefício, o segurado não for avaliado para saber sua atual situação para conceder ou não o auxílio-acidente.

Outrossim, a oposição judicial do requerido ao mérito do pedido autoral, no meu sentir, evidencia o interesse de agir do requerente.

Diante disso, rejeito a referida preliminar.

III.

Disposições finais.

Não havendo questões preliminares ou processuais outras a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos (1) a ocorrência do acidente; (2) a redução da capacidade para a atividade laboral que o segurado exerce habitualmente (auxílio-acidente) ou da incapacidade para o labor de forma temporária (auxílio doença) ou definitiva (aposentadoria por invalidez); e (3) a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o fato gerador do benefício.

Tendo em vista que o deslinde do feito depende, dentre outras, da produção de prova técnica, voltada à apuração da incapacidade laboral e existência de sequelas, defiro, desde já, a produção de prova pericial.

Nomeio como perito o médico Dr.

Edson Luiz Fernandes Miranda, CRM/ES 11.726, com endereço profissional à Rua Coronel Bonfim, nº 143, Centro, Santa Teresa/ES, CEP nº 29650-000, podendo ser contatado através do telefone (27) 99963-0019.

Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça, arbitro, em observância ao disposto no Ato nº. 258/2021, da Presidência do e.

TJES, os honorários periciais no valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), a serem antecipados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na forma do artigo 2º, §5º, da Lei nº. 14.331/2022.

Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o múnus.

Cientifique-o, ainda, de que o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta (30) dias a contar do início dos trabalhos, e que poderá se comunicar com este juízo por meio do endereço eletrônico [email protected].

Em caso de aceitação, deverá o Sr. perito, no prazo de cinco (05) dias, (1) encaminhar a este Juízo documento que comprove sua especialização técnica e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão encaminhadas as intimações pessoais; e, (2) indicar dia e hora para início dos trabalhos, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a intimação de todos os envolvidos.

Intimem-se as partes da presente para, no prazo comum de quinze (15) dias, arguirem o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentar quesitos, caso assim o desejem.

Com a entrega do laudo, promova a serventia o necessário ao pagamento dos honorários do expert nomeado, na forma do regramento vigente.

Por fim, não havendo objeções ao laudo, intimem-se as partes, por seus respectivos procuradores, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem outras provas que pretendem ver produzidas nos autos, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão, ou, então, informem a possibilidade de julgamento do feito, apresentando suas alegações finais.

Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
07/03/2025 09:31

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 09:29

Juntada de
20/09/2024 15:00

Nomeado perito
20/09/2024 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela a ADEMAR BENICIO - CPF: *22.***.*30-40 (REQUERENTE)
20/09/2024 15:00

Proferida Decisão Saneadora
24/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:46

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
28/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:40

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:09

Juntada de Petição de réplica
28/05/2023 17:58

Decorrido prazo de ADEMAR BENICIO em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2023 23:59.
01/05/2023 21:18

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:50

Expedição de citação eletrônica.
17/03/2023 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 09:24

Não Concedida a Medida Liminar ADEMAR BENICIO - CPF: *22.***.*30-40 (REQUERENTE).
16/03/2023 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEMAR BENICIO - CPF: *22.***.*30-40 (REQUERENTE).
16/03/2023 09:24

Processo Inspecionado
24/02/2023 16:54

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006757-71.2020.8.08.0014

Rosalia Maria de Andrade Jadjeski

Jose Bonifacio Jadjeski

Advogado: Antonio Augusto Miranda Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2025 07:51

Exibir Processo

Processo nº 5001114-15.2024.8.08.0044

Joaquim Alves de Sousa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Michel Radaeli Ludgero de Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5006800-15.2023.8.08.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Francisco Igor Azevedo Barros

Advogado: Ricardo Werutsky

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0002830-63.2016.8.08.0006

Ciamais Comercio de Eletroeletronicos Lt...

Massa Falida de Aqces Logistica Nacional...

Advogado: Kleber de Nicola Bissolatti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000656-61.2024.8.08.0023

H &Amp; e Comercio e Atacadista LTDA - ME

Leonardo Rocha Mendes

Advogado: Richard Batista Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 17:32

Exibir Processo