TJES - 0000156-94.2023.8.08.0062

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 3520-1655 PROCESSO Nº 0000156-94.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA TIAGO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: MARINA FERES COELHO - ES14961, MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS - ES37287 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Visto em inspeção.

Cuido de ação ajuizada por ADRIANA TIAGO LOPES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo a posse no cargo de MaPB "Artes" no certame do Edital n. 35/2022, tendo em vista que, em tese, foi eliminada do certame por estar em gozo da licença-maternidade.

Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Sem delongas, a situação fática sob análise prescinde de produção de prova oral ou de outras espécies para que o litígio possa ser solucionado, notadamente porque os litigantes desejaram o julgamento antecipado do mérito, restando aos fatos a qualidade de incontroversos.

Nesse passo, não se exige atividade probatória, além daquela já realizada, e a questão de direito, posta nos autos, por sua própria natureza, independe de prova oral.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não acarreta prejuízo ao contraditório e à ampla defesa quando a atividade probatória for reputada inútil ou meramente protelatória pelo julgador, hipótese dos autos.

MÉRITO A requerente alega que foi eliminada do certame em virtude de estar em licença-maternidade fundamentando, tal exclusão, no item 4.1, IV, do Edital n. 35/2022.

No entanto, a proteção à maternidade é expressamente assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XVIII, e art. 39, § 3º), de modo que o exercício do direito à licença-maternidade não pode representar obstáculo à nomeação e posse da candidata convocada.

Contudo, este E.

Tribunal de Justiça decidiu recentemente: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).

CANDIDATA CONVOCADA QUE ESTAVA EM LICENÇA MATERNIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU A CONTRATAÇÃO.

DIREITO DA IMPETRANTE DE TOMAR POSSE E ASSUMIR AS FUNÇÕES DO CARGO APÓS O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE.

PROTEÇÃO À MATERNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

A candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, que esteja em gozo de licença maternidade, possui direito líquido e certo de nomeação e posse, uma vez que a Constituição da Republica assegura à gestante a fruição de licença, sem prejuízo do emprego e do salário ( CF, art. 7º, XVIII, 39, § 3º), não podendo o exercício legítimo de um direito apresentar-se como obstáculo à posse e início das atividades do cargo para o qual foi aprovada. 2.

Diante da estatura constitucional desse direito, estando a candidata aprovada em processo seletivo para contratação temporária em gozo de licença maternidade, deverá o município contratante reservar a vaga e prorrogar a contratação para após o término da licença, salvo se esgotado o prazo de validade do certame, ou se, no caso contratação com data final estipulada, o término da licença maternidade ocorrer em data posterior à data final da contratação. 3.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 4.

Recurso provido.

Sentença reformada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50010860320228080049, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, 17/12/2024) - grifos nossos Em igual sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou entendimento semelhante: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS.

CANDIDATA CONVOCADA QUE ESTAVA EM LICENÇA MATERNIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDIU A POSSE ULTERIOR.

SENTENÇA QUE GARANTIU O DIREITO DA IMPETRANTE DE TOMAR POSSE E ASSUMIR AS FUNÇÕES DO CARGO APÓS O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50313284720208240023, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 22/11/2022, Terceira Câmara de Direito Público) - grifos nossos Dessa forma, o ente público deve reservar a vaga da requerente e assegurar sua posse, ao término da licença-maternidade, salvo se esgotado o prazo de validade do certame ou, em caso de contratação temporária, se a data final estipulada para a contratação ocorrer antes do fim da licença.

A exclusão da candidata, por motivo de licença-maternidade, afronta os princípios da igualdade, legalidade e dignidade da pessoa humana, além de contrariar a proteção constitucional à maternidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO garanta a reserva de sua vaga no cargo de MaPB "Artes", possibilitando sua posse imediatamente após o término da licença-maternidade, desde que cumpridos os requisitos formais para a investidura e por consequência JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não obstante, CONFIRMO a liminar deferida nas fls. 54/54v.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE com as formalidades legais.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 3520-1655 PROCESSO Nº 0000156-94.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA TIAGO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: MARINA FERES COELHO - ES14961, MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS - ES37287 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Visto em inspeção.

Cuido de ação ajuizada por ADRIANA TIAGO LOPES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo a posse no cargo de MaPB "Artes" no certame do Edital n. 35/2022, tendo em vista que, em tese, foi eliminada do certame por estar em gozo da licença-maternidade.

Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Sem delongas, a situação fática sob análise prescinde de produção de prova oral ou de outras espécies para que o litígio possa ser solucionado, notadamente porque os litigantes desejaram o julgamento antecipado do mérito, restando aos fatos a qualidade de incontroversos.

Nesse passo, não se exige atividade probatória, além daquela já realizada, e a questão de direito, posta nos autos, por sua própria natureza, independe de prova oral.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não acarreta prejuízo ao contraditório e à ampla defesa quando a atividade probatória for reputada inútil ou meramente protelatória pelo julgador, hipótese dos autos.

MÉRITO A requerente alega que foi eliminada do certame em virtude de estar em licença-maternidade fundamentando, tal exclusão, no item 4.1, IV, do Edital n. 35/2022.

No entanto, a proteção à maternidade é expressamente assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XVIII, e art. 39, § 3º), de modo que o exercício do direito à licença-maternidade não pode representar obstáculo à nomeação e posse da candidata convocada.

Contudo, este E.

Tribunal de Justiça decidiu recentemente: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).

CANDIDATA CONVOCADA QUE ESTAVA EM LICENÇA MATERNIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU A CONTRATAÇÃO.

DIREITO DA IMPETRANTE DE TOMAR POSSE E ASSUMIR AS FUNÇÕES DO CARGO APÓS O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE.

PROTEÇÃO À MATERNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

A candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, que esteja em gozo de licença maternidade, possui direito líquido e certo de nomeação e posse, uma vez que a Constituição da Republica assegura à gestante a fruição de licença, sem prejuízo do emprego e do salário ( CF, art. 7º, XVIII, 39, § 3º), não podendo o exercício legítimo de um direito apresentar-se como obstáculo à posse e início das atividades do cargo para o qual foi aprovada. 2.

Diante da estatura constitucional desse direito, estando a candidata aprovada em processo seletivo para contratação temporária em gozo de licença maternidade, deverá o município contratante reservar a vaga e prorrogar a contratação para após o término da licença, salvo se esgotado o prazo de validade do certame, ou se, no caso contratação com data final estipulada, o término da licença maternidade ocorrer em data posterior à data final da contratação. 3.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 4.

Recurso provido.

Sentença reformada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50010860320228080049, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, 17/12/2024) - grifos nossos Em igual sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou entendimento semelhante: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS.

CANDIDATA CONVOCADA QUE ESTAVA EM LICENÇA MATERNIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDIU A POSSE ULTERIOR.

SENTENÇA QUE GARANTIU O DIREITO DA IMPETRANTE DE TOMAR POSSE E ASSUMIR AS FUNÇÕES DO CARGO APÓS O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50313284720208240023, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 22/11/2022, Terceira Câmara de Direito Público) - grifos nossos Dessa forma, o ente público deve reservar a vaga da requerente e assegurar sua posse, ao término da licença-maternidade, salvo se esgotado o prazo de validade do certame ou, em caso de contratação temporária, se a data final estipulada para a contratação ocorrer antes do fim da licença.

A exclusão da candidata, por motivo de licença-maternidade, afronta os princípios da igualdade, legalidade e dignidade da pessoa humana, além de contrariar a proteção constitucional à maternidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO garanta a reserva de sua vaga no cargo de MaPB "Artes", possibilitando sua posse imediatamente após o término da licença-maternidade, desde que cumpridos os requisitos formais para a investidura e por consequência JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não obstante, CONFIRMO a liminar deferida nas fls. 54/54v.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE com as formalidades legais.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ