03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ROBERTO DE ASSIS JANUARIO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de AGENOR GONCALVES SOTTA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:17

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000317-28.2024.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO DE ASSIS JANUARIO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FP Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783-A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5000317-28.2024.8.08.9101 RECORRENTE: AGENOR GONÇALVES SOTTA RECORRIDA: ROBERTO DE ASSIS JANUARIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por AGENOR GONÇALVES SOTTA (Id. 11405131), eis que irresignado com o Acórdão de Id. 11063136, cujo dispositivo se deu nos seguintes termos: “Pelo exposto, CONHEÇO do Mandado de Segurança e, no mérito, LHE CONCEDO PROVIMENTO, para RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA NO ID. 9490635 E REVOGAR, EM DEFINITIVO, O ATO DE CONSTRIÇÃO (Id. 36917715, processo de origem) LANÇADO NO IMÓVEL ÚNICO DO IMPETRANTE, BEM COMO, O LEILÃO DESIGNADO (Id. 46856500 – processo de origem).” Nos termos do recurso, o Acórdão supracitado viola o art. 5º, XXXV da CRFB e a Lei nº 8.009/1990.

Recurso tempestivo, consoante Id. 11459440.

Sem preparo recursal, pois o recorrente é beneficiário da justiça gratuita.

Contrarrazões em Id. 12870570. É o relatório.

Decido.

A Constituição federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, consoante art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”.

Na repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, é necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação possui questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 1.035, § 2º, do CPC: “O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal”).

In casu, nota-se que a pretensão da parte recorrente recai em rediscussão da matéria, incluindo valoração de provas, o que não caracteriza ofensa direta a dispositivo constitucional.

Trata-se, portanto, de inequívoca discordância da parte recorrente acerca do conteúdo decisório e da valoração da prova, o que obviamente não autoriza a utilização do remédio excepcional.

O caso em questão fora devidamente analisado e há inequívoca discordância acerca do conteúdo decisório, o que obviamente não autoriza a utilização do remédio excepcional e não viola os princípios da legalidade e segurança jurídica.

Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao STF, uma vez que sua finalidade se pauta, principalmente, na discussão do mérito da lide, em relação à matéria fática já decidida em 1ª e 2ª instâncias, quando se sabe que o objetivo central da Corte Suprema é a interpretação e uniformização da Constituição Federal.

Da mesma forma, não há nenhuma repercussão geral no caso, posto que se trata de discussão privada, envolvendo exclusivamente às partes, sem qualquer reflexo econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa.

Ademais, no Tema 798/STF firmou-se o entendimento de presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Veja-se: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.

Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.

Por fim, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário, seria necessário o revolvimento do quadro fático, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Dessa feita, ante a ausência de violação dos artigos constitucionais mencionados; a natureza de inconformismo com o julgado e de reforma do mesmo; o que preconiza a Súmula 279 do STF e ausência de repercussão geral, entendo que incabível a admissão do recurso interposto com a consequente remessa dos autos à Corte Suprema.

Ante o exposto, NÃO ADMITO O RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes do decisum.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 21 de Maio de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito – Presidente da 1ª TR/TJES
21/05/2025 16:10

Expedição de intimação - diário.
21/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:43

Retirado pedido de inclusão em pauta
21/05/2025 08:43

Conhecido o recurso de AGENOR GONCALVES SOTTA - CPF: *91.***.*65-90 (INTERESSADO), JUÍZO DE DIREITO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FP (IMPETRADO) e ROBERTO DE ASSIS JANUARIO - CPF: *08.***.*76-18 (IMPETRANTE) e não-provido
27/03/2025 16:42

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
27/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.
07/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000317-28.2024.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO DE ASSIS JANUARIO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FP Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783-A DESPACHO I – Diante do Rext. interposto, INTIMO a parte recorrida para se manifestar, em 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.030, do CPC.

II – Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 26 de Fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
28/02/2025 13:12

Expedição de intimação - diário.
26/02/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:18

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
13/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:12

Processo Inspecionado
21/11/2024 18:12

Conhecido o recurso de ROBERTO DE ASSIS JANUARIO - CPF: *08.***.*76-18 (IMPETRANTE) e provido
21/11/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:00

Juntada de Certidão - julgamento
01/11/2024 14:01

Publicado em .
01/11/2024 14:01

Publicado publicado DJE nº 7182 pauta 9ª Sessão 19/11/24 em 01/11/2024.
30/10/2024 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2024 16:24

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2024 16:24

Processo Inspecionado
23/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:12

Decorrido prazo de AGENOR GONCALVES SOTTA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 05:37

Decorrido prazo de ROBERTO DE ASSIS JANUARIO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:48

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
05/09/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2024 12:04

Expedição de Ofício.
16/08/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:56

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
06/06/2024 17:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/06/2024 17:36

Recebidos os autos
06/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Turma Recursal
06/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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