TJES - 5000634-03.2024.8.08.0023

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000634-03.2024.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZA GONCALVES REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por TEREZA GONÇALVES em face UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB), na qual alegou, em síntese, que: a) a requerente é pensionista junto ao INSS, e que, em dado momento, tomou conhecimento de um desconto indevido realizado mensalmente na sua folha de pagamento da pensão por morte, intitulado como “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB”, no valor de R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); b) que os descontos começaram em janeiro de 2024 e foram até agosto de 2024, totalizando sete descontos indevidos e um montante de R$ 404,25; c) que a requerente não teve nenhuma tratativa com a requerida para que fossem efetuados os descontos, sendo os mesmos realizados de forma ilícita e unilateral.

Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos indevidos no benefício de pensão por morte da requerente.

No mérito, requereu a ratificação da tutela de urgência e o reconhecimento da relação de consumo nos moldes do CDC, com a inversão do ônus probatório, bem como a condenação ao pagamento de R$ 808,50 (oitocentos e oito reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e o pagamento das custas e honorários.

Decisão proferida deferindo a tutela de urgência para que o requerido se abstenha de efetuar o desconto em folha na aposentadoria da requerente - (ID 48941575).

A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação.

A parte autora requereu o julgamento antecipado com reconhecimento da revelia e aplicação de seus efeitos legais (ID 63845271) É o relatório.

Decido.

Do mérito A demonstração acerca da existência de relação contratual válida entre a parte autora e a parte requerida é de atribuição da prestadora e/ ou fornecedora do serviço e/ou produto, a teor da regra disposta no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo diante da alegação da parte requerente de que não contratou qualquer serviço.

A requerida, por sua vez, não produziu prova que demonstrasse a existência de relação contratual entre as partes, vez que não juntou aos autos, ao menos, contrato assinado pela parte autora ou outro documento que atendesse aos requisitos do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil).

Era de responsabilidade da parte requerida averiguar, no momento da contratação, se os documentos necessários à efetivação do negócio jurídico condiziam com a pessoa contratante.

Se não o fez, assumiu o risco de responder pelos danos que a sua conduta causou.

A realização de desconto indevido em benefício previdenciário, que ostenta natureza alimentar, configura ato ilícito. É o que normatiza o art. 186 do Código Civil, segundo o qual, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A obrigação de indenizar é consequência jurídica do ato ilícito praticado, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (...), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Dos danos morais Prevalece na doutrina que o dano moral é uma lesão aos direitos de personalidade.

A intenção da indenização por dano moral não é quantificar a dor ou sofrimento, mas sim compensar a vítima pelo dano sofrido (DINIZ, 2009, p.84).

A jurisprudência do STJ é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.

Precedente do STJ: AgRg no AREsp 729678/SP; AgRg no AREsp 679471/SP; AgRg no AREsp 607457/ RJ; AgRg no AREsp 460051/MG.

No direito brasileiro, a natureza do dano moral também é inibitória, à maneira dos punitive damages ou exemplary damages do direito norte-americano, fonte inspiradora maior do art. 5.º, incisos V e X da nossa Constituição Federal.

Nada há de extravagante, consoante reiterada jurisprudência pátria, “na ideia de que a punição moral atente também a um anseio social, pois a repercussão da pena civil age como inibidora de condutas ilícitas semelhantes, como freio ao lesante e como exemplo a ser considerado.

De se lembrar que o dano moral sempre remete a lesões aos direitos de personalidade e, nessa medida, não se há de perquirir, repita-se, de um insulto particularmente ultrajante para que se caracterize a natureza punitiva, que é da própria essência da indenização ao ultraje moral.

A gravidade da ofensa vai repercutir, somente, no valor em si – maior ou menor –, mas não altera a natureza da sanção que a reparação moral contém, intrinsecamente, ao lado da finalidade compensatória à vítima” (TJSP.

Apelação n. 1000199-59.2016.8.26.0320.

Voto 34864).

Na modalidade presumida, que é exceção a regra geral do direito civil, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, advém da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva demonstração, pois existe in re ipsa: O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo – o seu interior.

Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano (STJ, REsp 617.130, 3.ª T., j. 17.03.2005, rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro).

O mecanismo in re ipsa tem por escopo facilitar a reparação por danos morais, pois objetiva afastar discussões que, na prática, poderiam deixar a vítima sem ressarcimento.

A razoabilidade da conduta da parte requerida como causa do dano emana das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC).

Do quantum indenizatório Não constitui enriquecimento ilícito a fixação de indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto as consequências do ato lesivo praticado são significativos, já que a parte autora foi vítima de descontos indevidos em benefício previdenciário, que ostenta natureza alimentar.

De acordo com De Plácido e Silva, “o enriquecimento ilícito ou sem causa é o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal”.

Já o “enriquecimento lícito é o que se opera da causa justa, ou seja, o que se provém de lucro, vantagem ou benefício, consequente de negócio lícito ou de ato jurídico apoiado em lei” (SILVA, 2012, p. 537).

Desse modo, mesmo que possa haver uma diminuição do patrimônio de outrem, não ocorrendo um empobrecimento injusto ou sem causa, o enriquecimento ou locupletamento decorrente da indenização por danos morais é legal.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional e adequado à situação dos autos, que se tem por suficiente para compensar a vítima e inibir eventuais recidivas pela parte requerida.

Precedentes do STJ quanto ao valor arbitrado: AgRg no AREsp 729678/SP; AgRg no AREsp 679471/SP; AgRg no AREsp 607457/ RJ; AgRg no AREsp 460051/MG.

Da repetição de indébito Quanto à restituição em dobro de valores cobrados em excesso, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, descabe aqui, porque do processado não se extrai o evidente propósito doloso ou a má-fé da parte requerida em exigi-los (Súmula 159 do STF), devendo a devolução ser realizada de forma simples, referente ao valor comprovadamente pago, com incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data do desembolso, que constitui a data do ato ilícito (responsabilidade civil extracontratual). À luz do exposto, soluciono a controvérsia nos seguintes termos: a) declaro inexistente o débito descrito nos autos, e, portanto, inexigível. b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Juros moratórios nos termos da Súmula 54 do STJ. c) condeno a parte requerida a restituir, de forma simples, o valor descontado indevidamente descrito nos autos, a ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença, por cálculo aritmético. d) o fator de correção deve ser aquele utilizado pela Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder.

Juros Legais: até 10/01/2003 a taxa de juros é de 0,5% ao mês e de 11/01/2003 em diante a taxa de juros é de 1% ao mês (Lei 10.406/02). g) ratifico a decisão proferida, que antecipou os efeitos da tutela. h) resolvo o processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. i) condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Registre-se.

Publique-se.

A serventia deverá certificar quanto ao trânsito em julgado.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000634-03.2024.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZA GONCALVES REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CERTIDÃO - INTIMAÇÃO/DIÁRIO 1- Juntada da Lista de Postagem do id 49283201 - Carta Postal - Citação. 2- Em que pese o AR não ter retornado, procedo a juntada da informação dos Correios, pelo rastreamento do objeto, confirmando a entrega desta correspondência ao destinatário, ora requerido. 3- Decorrido o prazo, não há registro de resposta processual do requerido. 4- Fluxo de intimação à parte requerente, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para ciência destas informações e manifestação no prazo legal. 5- Certidão com força de ato dinâmico de comunicação.

ICONHA-ES, 23 de fevereiro de 2025.