23/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 20:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 04/04/2025 23:59.
28/02/2025 09:49

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0002257-15.2013.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: CARLOS JOSE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DECISÃO Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal efetiva.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se em cartório a ordem de detalhamento da ordem judicial.

Após, retornem os autos conclusos para análise dos pleitos pendentes.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 25 de novembro de 2024.

BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito
23/02/2025 11:29

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 17:32

Juntada de Petição de habilitações
25/11/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:30

Processo Inspecionado
21/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
20/02/2024 04:30

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de RICARDO BARROS BRUM em 19/02/2024 23:59.
16/01/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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