16/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA TOSI em 07/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº [048/2025] Do: MM.

JUIZ DE DIREITO DA Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Ao: EXMº.

SR.

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PGE Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas.

Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição.

A - IDENTIFICAÇÃO I - Número do Processo 5008598-51.2022.8.08.0012 II - Partes Requerente PATRICIA APARECIDA TOSI, CPF Nº *79.***.*54-74, RUA PASTOR SATURNINO JOSÉ PEREIRA, Nº 31-A, CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, CEP: 29.146-260 Advogado IURI BARCELLOS CARDOSO OAB/ES: 31.830 Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado DANIEL MAZZONI OAB/ES: 17.317 B - ESPECIE DE REQUISIÇÃO ( X ) I - Requisição de Pequeno Valor - RPV ( X ) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( ) II - Precatório C - NATUREZA DO CRÉDITO ( X ) Alimentar ( ) = ou > de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( ) Comum D - DATAS DE REFERÊNCIA (DIA/MÊS/ANO) Data do ajuizamento 08/06/2022 Data da citação do processo de conhecimento 22/08/2022 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 11/10/2024 Data do trânsito em julgado do processo de embargos à execução (se foram opostos) - Data da atualização 31/10/2024 CARIACICA-ES, 9 de abril de 2025.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUIZ(A) DE DIREITO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA BASE¹ VALOR (R$) 1.

PATRICIA APARECIDA TOSI *79.***.*54-74 8.496,65 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

SUBTOTAL(1) - BENEFICIÁRIO(S) 8.496,65 (1) - Dia/Mês/Ano - Data-Base considerada para efeito de atualização dos valores.

F - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ DATA BASE² VALOR (R$) HON.

ADVOCATICIOS³ HON.

CONTRATUAIS(30%) IURI BARCELLOS CARDOSO - OAB/ES 31.830 *40.***.*94-29 3.641,42 REEMBOLSO DE CUSTAS³ HON.

PERICIAIS OUTROS (ESPECIFICAR) SUBTOTAL2 - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS 3.641,42 (2) Dia/Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E.

Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação.

VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 12.138,07 JUIZ(A) DE DIREITO
22/04/2025 15:37

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:00

Juntada de Ofício
24/03/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5008598-51.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: PATRICIA APARECIDA TOSI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: IURI BARCELLOS CARDOSO - ES31830, SANDRO BORTOLUZZI MADEIRA LAMEGO RODRIGUES - ES30657 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação cumprimento de sentença proposto(a) por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) PATRICIA APARECIDA TOSI, por meio do qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução e a homologação dos cálculos apresentados.

Intimada(o), PATRICIA APARECIDA TOSI manifestou concordância com a impugnação e cálculos, pugnando pelo destacamento de honorários advocatícios contratuais e expedição de RPV(s). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie.

Passo a decidir.

No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser julgada procedente.

Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, eis que os cálculos apresentados junto à impugnação oferecida pelo ente público estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência.

Desse modo, tenho que merece prevalecer o exposto pela parte executada.

ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e homologo como devido o montante de R$ 12.138,07 (doze mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), consoante aos cálculos apresentados ao ID 56454917, em favor da parte exequente.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 15 dias cada.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV)/PRECATÓRIO (S), observados os ditames legais de referência e os destaques especificados, nos seguintes termos: a) R$ 12.138,07 (doze mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos) em nome de PATRICIA APARECIDA TOSI, inscrita no CPF sob o n. *79.***.*54-74; a.1) destes, em relação aos honorários advocatícios contratuais, do montante supracitado deverá ser destacada a quantia de 30% (trinta por cento), vide contrato de honorários em anexo, em favor de Iuri Barcellos Cardoso, inscrito no CPF sob o n. *40.***.*94-29.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d.

Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5008598-51.2022.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, na data lançada no sistema.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
07/03/2025 10:55

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO)
06/03/2025 16:53

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
22/02/2025 09:10

Conclusos para julgamento
17/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 21:42

Conclusos para despacho
28/10/2024 08:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:23

Transitado em Julgado em 11/10/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e PATRICIA APARECIDA TOSI - CPF: *79.***.*54-74 (REQUERENTE).
08/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:09

Juntada de Petição de desistência de recurso
17/06/2024 14:02

Processo Inspecionado
17/06/2024 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:12

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
05/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 22:17

Conclusos para despacho
14/06/2023 22:16

Processo Reativado
14/06/2023 22:15

Desentranhado o documento
14/06/2023 22:15

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 17:19

Processo Inspecionado
31/03/2023 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2023 07:23

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/02/2023 23:59.
08/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
05/02/2023 11:34

Expedição de Certidão.
02/02/2023 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 21:09

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2023 21:09

Expedição de intimação eletrônica.
28/11/2022 09:56

Julgado procedente em parte do pedido de PATRICIA APARECIDA TOSI - CPF: *79.***.*54-74 (REQUERENTE).
25/10/2022 17:50

Conclusos para julgamento
25/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:33

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:14

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:58

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 16:33

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 15:36

Expedição de citação eletrônica.
19/08/2022 18:58

Decisão proferida
27/06/2022 12:17

Conclusos para despacho
24/06/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2022 18:06

Decisão proferida
08/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:20

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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