28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de TADEU ANTONIO CHISTE em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:28

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 0001066-54.2018.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TADEU ANTONIO CHISTE EXECUTADO: EDGAR LUXINGER SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente não conseguiu indicar bens passíveis de penhora, em nome da parte executada.

As penhoras online restaram-se infrutíferas.

Coube ao exequente fazer prova mínima do direito alegado, o quê não o fez.

Logo, o art. 53, §4° da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no §4° do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis.

Assim sendo, a não indicação de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto" (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete -Rec. 017/98 - Rel.

Juiz José Aluísio Neves da Silva - j. 10.08.1998).

Ante exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53 § 4° da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se carta de crédito a ser entregue ao exequente, nos termos do §3° do artigo 782 do CPC.

Com fundamento no § 3° do artigo 1010 do CPC e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, prazo o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários processuais advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe e estilo.

Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
06/03/2025 13:43

Expedição de #Não preenchido#.
26/11/2024 22:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:15

Decorrido prazo de TADEU ANTONIO CHISTE em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 02:34

Decorrido prazo de TADEU ANTONIO CHISTE em 16/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:16

Juntada de Petição de pedido de providências
29/06/2023 12:18

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2018

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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