10/06/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LUCAS GIRELI em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2025.
08/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 5000268-37.2020.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUCAS GIRELI REQUERIDO: TEIXEIRA ELETRONICOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente não conseguiu indicar bens passíveis de penhora, em nome da parte executada.

As penhoras online restaram-se infrutíferas.

Coube ao exequente fazer prova mínima do direito alegado, o quê não o fez.

Logo, o art. 53, §4° da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no §4° do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis.

Assim sendo, a não indicação de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto" (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete -Rec. 017/98 - Rel.

Juiz José Aluísio Neves da Silva - j. 10.08.1998).

Ante exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53 § 4° da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se carta de crédito a ser entregue ao exequente, nos termos do §3° do artigo 782 do CPC.

Com fundamento no § 3° do artigo 1010 do CPC e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, prazo o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários processuais advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe e estilo.

Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
06/03/2025 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
26/11/2024 22:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
31/05/2024 01:13

Decorrido prazo de LUCAS GIRELI em 29/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:09

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
24/03/2024 21:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2024 21:46

Processo Inspecionado
26/02/2024 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
03/10/2023 21:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:16

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:15

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/06/2022 15:03

Expedição de carta postal - intimação.
23/02/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 20:19

Processo Inspecionado
04/10/2021 15:08

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:07

Transitado em Julgado em 07/08/2021 para LUCAS GIRELI - CPF: *33.***.*88-06 (REQUERENTE).
03/10/2021 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2021 03:27

Decorrido prazo de LUCAS GIRELI em 06/08/2021 23:59.
13/07/2021 19:58

Expedição de intimação eletrônica.
09/06/2021 14:18

Julgado procedente o pedido de LUCAS GIRELI - CPF: *33.***.*88-06 (REQUERENTE).
09/06/2021 14:18

Processo Inspecionado
24/02/2021 23:02

Conclusos para julgamento
26/01/2021 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 15:25

Audiência Una realizada para 26/01/2021 15:20 Santa Teresa - Vara Única.
26/01/2021 15:24

Expedição de Termo de Audiência.
19/01/2021 15:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/10/2020 16:52

Expedição de carta postal - citação.
18/08/2020 15:22

Expedição de Certidão.
14/08/2020 09:44

Audiência Una designada para 26/01/2021 15:20 Santa Teresa - Vara Única.
14/08/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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