27/06/2025 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
21/05/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 21:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/03/2025 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/03/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/03/2025 14:41

Juntada de Petição de renúncia de prazo
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5005795-54.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JENIFFER ALESSANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, cujo valor atribuído à causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos.

Com isso, nos termos da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e para julgar a presente demanda é atraída, de forma absoluta, pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Unidade Judiciária e DETERMINO a imediata remessa dos autos para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Fazendários de Vitória/ES.

Intimem-se.

DILIGENCIE-SE, COM URGÊNCIA, dando-se as devidas baixas neste Juízo.

Vitória/ES, 28 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
28/02/2025 13:42

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 13:32

Declarada incompetência
28/02/2025 13:32

Processo Inspecionado
19/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:14

Processo Inspecionado
17/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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