29/06/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5043734-69.2024.8.08.0035 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: VITOR CORREIA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: LUANA SENHOR SOARES - ES32622, NOEMIA AMELIA SILVEIRA FIALHO - ES31618 SENTENÇA Vistos etc., 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por VITOR CORREIA SANTOS.

Pleiteia em sua PETIÇÃO INICIAL (ID: 56921790) pela retificação do registro de nascimento para que passe a constar o nome VICTOR HUGO TENÓRIO SANTOS, alterando o seu prenome, excluindo-se o sobrenome do avô materno CORREIA e adicionando o sobrenome da avó materna TENÓRIO.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido em sua manifestação (ID: 63073896). É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o requerente pretende retificar seu registro de nascimento, a fim de alterar seu nome para VICTOR HUGO TENÓRIO SANTOS. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio permite a retificação, supressão e restauração de registro civil, nos termos da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: [L6.015/73] Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Ademais, à luz do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, os assentamentos civis devem refletir a verdade existente e contemporânea, de modo a reproduzir com fidelidade a situação atual e salvaguardar a segurança jurídica e o interesse público, acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros.

A parte autora apresentou sua certidão de nascimento e certidão de casamento de seus genitores, ambas sob o ID 62954441, que comprovam as informações que deseja retificar.

Desta feita, partindo do pressuposto que a alteração pretendida não trará quaisquer prejuízos ao sistema jurídico, à sociedade ou aos familiares, concluo pelo justo motivo no que toca à retificação em tela.

Diante do exposto, concluo pelo acolhimento do pleito autoral. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, e DETERMINO à Bel.

Gerusa Corteletti Ronconi, responsável pelo Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital (CNS 02.462-0), Telefone: (27)3229-0235, E-mail: [email protected], ou seu substituto legal, que: I.

PROCEDA ÀS RETIFICAÇÕES NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VITOR CORREIA SANTOS para que: i. onde consta o nome “Vitor Correia Santos”, passe a constar “Victor Hugo Tenório Santos”.

Ressalto que as demais informações devem permanecer inalteradas.

Cópia desta sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014), e acompanhar cópia integral da petição inicial.

CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [37]
24/06/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:35

Desentranhado o documento
24/06/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual
15/03/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5043734-69.2024.8.08.0035 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: VITOR CORREIA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: LUANA SENHOR SOARES - ES32622, NOEMIA AMELIA SILVEIRA FIALHO - ES31618 SENTENÇA Vistos etc., 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por VITOR CORREIA SANTOS.

Pleiteia em sua PETIÇÃO INICIAL (ID: 56921790) pela retificação do registro de nascimento para que passe a constar o nome VICTOR HUGO TENÓRIO SANTOS, alterando o seu prenome, excluindo-se o sobrenome do avô materno CORREIA e adicionando o sobrenome da avó materna TENÓRIO.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido em sua manifestação (ID: 63073896). É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o requerente pretende retificar seu registro de nascimento, a fim de alterar seu nome para VICTOR HUGO TENÓRIO SANTOS. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio permite a retificação, supressão e restauração de registro civil, nos termos da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: [L6.015/73] Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Ademais, à luz do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de forma que, em consonância ao princípio da verdade real, os assentamentos civis devem refletir a verdade existente e contemporânea, de modo a reproduzir com fidelidade a situação atual e salvaguardar a segurança jurídica e o interesse público, acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros.

A parte autora apresentou sua certidão de nascimento e certidão de casamento de seus genitores, ambas sob o ID 62954441, que comprovam as informações que deseja retificar.

Desta feita, partindo do pressuposto que a alteração pretendida não trará quaisquer prejuízos ao sistema jurídico, à sociedade ou aos familiares, concluo pelo justo motivo no que toca à retificação em tela.

Diante do exposto, concluo pelo acolhimento do pleito autoral. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, e DETERMINO à Bel.

Gerusa Corteletti Ronconi, responsável pelo Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital (CNS 02.462-0), Telefone: (27)3229-0235, E-mail: [email protected], ou seu substituto legal, que: I.

PROCEDA ÀS RETIFICAÇÕES NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VITOR CORREIA SANTOS para que: i. onde consta o nome “Vitor Correia Santos”, passe a constar “Victor Hugo Tenório Santos”.

Ressalto que as demais informações devem permanecer inalteradas.

Cópia desta sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014), e acompanhar cópia integral da petição inicial.

CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [37]
28/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:49

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 07:41

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e VITOR CORREIA SANTOS - CPF: *55.***.*88-24 (REQUERENTE).
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:24

Processo Inspecionado
10/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
07/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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