16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000057-92.2025.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RODRIGO ANTONIO JULIAO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO MEDEIROS RICAS - ES14844 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, conforme R.

Despacho constante no Termo de Audiência id nº 69774130.

VIANA-ES, 15 de julho de 2025.

MARIANA MARCHESI HELMER Diretor de Secretaria
15/07/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 05:05

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO JULIAO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:05

Decorrido prazo de MIRIAN CRISTINA CAMPOS DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 13:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
29/05/2025 15:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO JULIAO DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 00:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 00:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 29/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 21:07

Expedição de Mandado - Intimação.
28/04/2025 21:07

Expedição de Mandado - Intimação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000057-92.2025.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RODRIGO ANTONIO JULIAO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO MEDEIROS RICAS - ES14844 DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de RODRIGO ANTÔNIO JULIÃO DOS SANTOS, devidamente qualificado, por suposta prática da conduta descrita no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, no âmbito da Lei nº 11.340/06.

Por intermédio da Decisão de ID 63352714, fora revogada a prisão do denunciado, com a substituição de sua custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

No ID 64615290 a defesa do denunciado requereu a revogação da medida cautelar de recolhimento noturno.

O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido formulado (ID 65209537). É o relatório.

DECIDO.

Analisando a situação dos autos, em um juízo de proporcionalidade, levando-se em conta a necessidade e adequabilidade, revogo o “item a”, da decisão de ID 63352714, qual seja, “recolhimento domiciliar no período entre 20:00h e 07:00 horas e nos dias de folga”, mantendo-se as demais determinações.

Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 13horas.

Para o ato, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o denunciado e seu defensor.

Cientifique-se o Ministério Público.

Caso seja verificado que as testemunhas e/ou o réu residem em outra Comarca, expeça-se a respectiva carta precatória.

Intimem-se da presente decisão.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
25/04/2025 10:09

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 13:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
31/03/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
29/03/2025 03:10

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO JULIAO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
15/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
13/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 09:20

Juntada de Petição de defesa prévia
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000057-92.2025.8.08.0050 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: RODRIGO ANTONIO JULIAO DOS SANTOS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: RENATO MEDEIROS RICAS - ES14844 DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de RODRIGO ANTÔNIO JULIÃO DOS SANTOS, devidamente qualificado, por suposta prática da conduta descrita no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, no âmbito da Lei nº 11.340/06.

Pedido de Liberdade no ID 62488962.

Manifestação do IRMP No ID 63303089.

Denúncia apresentada no ID 63303088. É o necessário.

Decido.

Em atenção ao requerimento de ID 62488962, bem como manifestação do Ministério Público (ID 63303089), verifico que não há nos autos elementos que justifiquem a segregação do acusado como forma de garantir a ordem pública, e não existe risco concreto à colheita de provas na instrução criminal.

Registro que conforme documentos acostados no ID 62493311, o réu possui endereço fixo e vínculo empregatício formal.

Ante o exposto, revogo a prisão preventiva de RODRIGO ANTÔNIO JULIÃO DOS SANTOS e determino a substituição de sua custódia preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) recolhimento domiciliar no período entre 20:00h e 07:00 horas e nos dias de folga; b) comparecimento em todos os atos do processo; d) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; e) proibição de se ausentar da Grande Vitória/ES sem autorização deste Juízo; f) proibição de frequentar bares, boates e congêneres, bem como de ingerir bebidas alcoólicas ou de fazer uso de drogas ilícitas.

Desde já, recebo a denúncia em todos os seus termos, eis que preenchidos os requisitos legais.

Cite-se o denunciado, pessoalmente, para que ofereça resposta à acusação no decíduo legal.

Caso não encontrado para citação pessoal, cite-se por edital.

Com a resposta à acusação, caso haja preliminares ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público Estadual.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Estadual.

Requisitem-se os laudos periciais pendentes, se for o caso.

Expeça-se o competente Alvará de Soltura.

Serve a presente como mandado.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
06/03/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:28

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/02/2025 09:24

Juntada de Alvará de Soltura
17/02/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:32

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
04/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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