01/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:39

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MANUEL PINTO DE SOUSA - CPF: *44.***.*06-52 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUST
14/03/2025 11:19

Publicado Sentença em 11/03/2025.
14/03/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039074-36.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Manuel Pinto de Sousa, Adriano Aurélio dos Santos e Daniel Yuiti Mori, em que requerem a inclusão de seus créditos no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante total de R$ 20.791,36 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 18.966,64 (dezoito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) na classe de créditos quirografários em favor de Manuel Pinto de Sousa, e de R$1.896,66 (Um mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) na classe trabalhista em favor de Adriano Aurélio dos Santos e Daniel Yuiti Mori (id 49067790), com o que concordou o Ministério Público (id 55061267).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 43183460), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52926009). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 18.966,64 (dezoito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) na classe de créditos quirografários em favor de Manuel Pinto de Sousa, e de R$1.896,66 (Um mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) na classe trabalhista em favor de Adriano Aurélio dos Santos e Daniel Yuiti Mori, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/03/2025 12:24

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 23:48

Julgado procedente o pedido de MANUEL PINTO DE SOUSA - CPF: *44.***.*06-52 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:39

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DANIEL YUITI MORI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO AURELIO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
15/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:50

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 15:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041733-14.2024.8.08.0035

Banco Pan S.A.

Maria de Fatima Gonzaga dos Santos

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 5024378-58.2023.8.08.0024

Alessandro Marin

Estado Espirito Santo

Advogado: Willy de Fraipont

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/08/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5003041-67.2025.8.08.0048

Parque Ventura Incorporacoes Spe LTDA

Lucas Chaves Monteiro Ramos

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/01/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 5003310-82.2024.8.08.0035

Tatiany Mendes

Lojas Sipolatti Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Marina Ignacio Freire Ramiro de Assis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/02/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5009262-57.2024.8.08.0030

Residencial Caminhos do Mar

Luciano do Rosario

Advogado: Pedro Henrique Martins Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/07/2024 11:11

Exibir Processo