TJES - 5001792-78.2024.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001792-78.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDINEY APARECIDO DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). procurador para ciência que o médico perito Dra.

LUIZA GOMES SOUZA designou o dia 16/05/2025, às 12:20 horas, para a realização da perícia, que será feita no Fórum Desembargador Waldemar Pereira, localizada na Rua Galaor Rios, 301, Centro, Iúna/ES.

ADVERTÊNCIA: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto e de todos os exames, receitas médicas e laudos relacionados ao objeto da perícia.

Art. 465, § 1º - Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

IÚNA-ES, 15 de abril de 2025.

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001792-78.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDINEY APARECIDO DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 DECISÃO Rondiney Aparecido de Melo, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado nos autos.

Em síntese, o demandante narra que na data 15/06/2022, veio a perder o controle de sua motocicleta, razão pela qual caiu ao solo, sofrendo diversas lesões, dentre elas fratura da clavícula direita (CID S42.0).

Relata que formulou requerimento administrativo para concessão do auxílio-doença (NB: 640.034.486-5), oportunidade em que teve reconhecido o direito ao benefício pela autarquia demandada, pelo período entre 26/07/2022 à 12/10/2022.

Contudo, devido as sequelas decorrentes do acidente, teve sua capacidade laborativa reduzida, motivo pelo qual veio a requerer, na data de 01/09/2023, o benefício de auxílio-acidente, o qual foi indeferido pela autarquia demandada, sob a justificativa de “inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa”.

Portanto, em sede de mérito, requereu a condenação da autarquia requerida para: (a) implementar o benefício de auxílio-acidente, com pagamento de todos os valores vencidos e vincendos desde a data de 13/10/2022, qual seja a data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (NB: 640.034.486-5).

Com a petição inicial vieram documentos.

Citada, a autarquia ré ofereceu contestação à ação no Id. 52497063.

Preliminarmente argui que a inicial não preenche os requisitos do art. 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, bem como requer a extinção da ação pela ausência de interesse processual.

Em sede de mérito, pleiteia pela improcedência do pedido autoral e, por fim, apresenta os quesitos para a serem respondidos na perícia médica.

Impugnação à contestação, Id. 52967168. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Em detida análise dos autos verifico que estão na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a neste momento sanear o feito.

Em um primeiro momento, noto que não há consenso quanto ao mérito da ação, bem como há preliminar de não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91 e falta de interesse de agir arguidas pela parte requerida.

Desta feita, passo a análise dos tópicos separadamente. 1.

Do não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91: A autarquia ré, em preliminar de contestação, arguiu que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, com destaque na alínea “a” do inciso II, sendo o caso de a parte requerente emendar a exordial adequando-a nos termos do referido artigo.

Em impugnação à contestação, o autor arguiu que as alegações da ré não assistem razão, haja vista que a inicial está devidamente adequada conforme os requisitos exigidos no artigo supramencionado.

Pois bem.

Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao julgar a Apelação Cível nº 1022438-47.2019.4.01.9999, é despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão pleiteada é o restabelecimento de benefício e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contraria ao direito postulado.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

APELO DO INSS RESTRITO À VALIDADE DO INSTITUTO DA ALTA PROGRAMADA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR.

APELO DO AUTOR LIMITADO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E AO ADICIONAL À RMI DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS (ART. 45 DA LEI 8.213 /91). 1.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2.

A e.

Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 3.

Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE 631.240 .

Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 4.

Sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio doença, a DIB para a aposentadoria por invalidez será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.23/91). 5.

Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6.

Nos termos do art. 45 da Lei 8.213 /91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. 7.

Apelação do INSS não provida.

Apelação da parte autora parcialmente provida (DIB desde a cessação do auxílio-doença, consectários da condenação e acréscimo de 25% ao valor do benefício). (Grifo).

Em relação aos demais quesitos elencados no art. 129-A, da Lei 8.213/91, verifico que o autor os preencheu, seja descrevendo-os ou acostando os documentos necessários.

Desta forma, rejeito a preliminar arguida e, consequentemente, mantenho o prosseguimento da presente ação. 2.

Da preliminar de falta de interesse de agir: A autarquia ré arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que este não comprovou o indeferimento do benefício na via administrativa, assim, restando configurado a ausência de interesse de agir.

Em impugnação à contestação, o autor arguiu que restou caracterizado o interesse de agir, haja vista que a carta de indeferimento administrativo foi juntada com a inicial.

Por este motivo, alega o requerente que diante da negativa do INSS em conceder o benefício, se torna completamente viável o requerimento deste pela via judicial.

Pois bem.

Em que pese a aludida preliminar alegar falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de não ter comprovado o indeferimento do beneficio pela administração pública, entendo não merecer guarita.

Explico.

O autor, acostou, com sua inicial, os documentos que naquele momento entendeu serem necessários.

Dentre eles noto que houve a juntada do indeferimento administrativo, conforme se observa no Id. 48967607.

Desta forma, rejeito a preliminar arguida e, consequentemente, mantenho o prosseguimento da presente ação. 3.

Do saneamento e organização do processo: Vislumbro que os autos se encontram em fase de decisão de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil.

Inexistem questões processuais pendentes.

O processo encontra-se em ordem.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro-o saneado.

Delimito as questões de fato e de direito revelantes para a decisão de mérito e para atividade probatória, sobre as quais recairão as provas a serem produzidas pelas partes (art. 357, II e IV, do CPC): a.

A incapacidade laborativa do autor; Com efeito, nesta fase, a prova pericial é única necessária, tendo em vista que o cerne da questão é saber se a requerente, à época do requerimento administrativo do benefício, estava incapaz temporária ou permanentemente para exercer atividades laborativas.

Com isso, defiro o pedido de produção de provas pericial.

Para o correto exame da controvérsia, determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto a médica Dr.ª Luiza Gomes de Souza, com endereço conhecido desta serventia, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e informar dia e hora para a realização da perícia.

Considerando as informações constantes nos autos e o cálculo atualizado dos honorários, fixo os honorários da nobre perita em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterado pela Resolução nº 937 de 22 de janeiro de 2025.

Na oportunidade, considerando as especificidades do caso concreto, notadamente a complexidade da matéria periciada, a gravidade da condição da autora e a necessidade de análise detalhada dos documentos médicos apresentados, majoro os honorários para R$ 673,42 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), com fulcro no art. 28, § 1º, da Resolução n. 305/2014 do CJF.

Intime-se o perito para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quesitos.

Intimem-se as partes para que, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico.

Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 (sessenta) dias.

As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos periciais.

Intimem-se todos.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito