15/06/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0001174-59.2012.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ICONHA INTERESSADO: CLAUDIO SABADINI Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI - ES12924 Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK GUARIS OLIVEIRA - ES31588 SENTENÇA Trata-se de restauração de autos de execução fiscal.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n.º 314/STJ, segundo a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (REsp 1340553 / RS).

Na hipótese, a parte exequente tomou ciência acerca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens passíveis de penhora, em 09/08/2013 (fls. 21-22), iniciando-se, a partir daí, o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §2.º, da LEF, automaticamente, e, posteriormente, o prazo prescricional quinquenal intercorrente, já consumado, encontrando-se a execução afetada pela prescrição intercorrente.

Pelo exposto, declaro a prescrição da pretensão executiva, e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inc.

V, do CPC.

Sem custas.

Quanto aos honorários de advogado dativo, o advogado, de acordo com a Lei 8.906/94, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.

O Dr.

PATRICK GUARIS OLIVEIRA, foi nomeado como advogado dativo (46120044), prestou atendimento jurídico, ajuizou a ação, compareceu à audiência realizada e acompanhou a tramitação do feito, em decorrência do encerramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública desta Comarca.

De acordo com a regra mencionada, faz jus ao arbitramento de honorários, face a atuação processual.

Quanto ao valor dos honorários de advogado dativo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto” (AgInt no REsp 1.751.304/SC).

De acordo com a jurisprudência do STJ, “o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão” (AgRg no AREsp 677.388/PB) (AgRg no REsp 1347595/SE) (AgInt no AREsp 1209432/SC).

Assim, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, arbitro honorários de advogado dativo, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), em R$ 800,00.

Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para ciência.

Preclusas as vias recursais, expeça-se certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n.º 01/2021.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Registre-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
28/02/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
06/01/2025 06:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
01/10/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/09/2024 01:40

Decorrido prazo de PATRICK GUARIS OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
05/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:25

Processo Inspecionado
09/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:16

Decorrido prazo de THIAGO MOURA LIBERA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:37

Decorrido prazo de CLAUDIO SABADINI em 18/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:15

Expedição de Promoção.
10/10/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 12:54

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2012

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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