25/06/2025 12:03

Juntada de Ofício
12/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001724-59.2010.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGOSTINHO CALISTRO NOVELLI REQUERIDO: LOGISTICA VERA CRUZ LTDA - EPP, IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA, MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, SANDER GOSSER POLCHERA - ES15457 Advogado do(a) REQUERIDO: WATT JANES BARBOSA - ES9694 SENTENÇA Trata-se de execução de sentença ajuizada em 2010, na qual foram adotadas diversas medidas expropriatórias e coercitivas visando à satisfação do crédito exequendo, incluindo pesquisas pelo SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, além da suspensão da CNH dos executados.

Contudo, todas essas tentativas restaram infrutíferas, conforme certidões constantes nos autos.

A Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, estabelece em seu artigo 53, § 4º, que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz poderá extinguir a execução, sem prejuízo de novo ajuizamento, caso sejam encontrados bens posteriormente.

No caso em tela, passados mais de 14 anos desde o ajuizamento da execução, sem que se tenha logrado êxito na constrição de bens passíveis de satisfazer a obrigação, resta caracterizada a impossibilidade de efetivação do crédito, sendo desarrazoado o prosseguimento da demanda.

Destarte, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a execução, sem prejuízo de que o credor ajuíze nova demanda no caso de superveniência de bens passíveis de penhora.

DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda.

Se for o caso, oficie-se aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
28/02/2025 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 07:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:05

Decorrido prazo de AGOSTINHO CALISTRO NOVELLI em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 19:49

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:21

Desentranhado o documento
27/06/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 16:18

Desentranhado o documento
27/06/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:30

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito de AGOSTINHO CALISTRO NOVELLI - CPF: *52.***.*30-06 (REQUERENTE), IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA (REQUERIDO), LOGISTICA VERA CRUZ LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO) e MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA (REQUERIDO).
25/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:28

Decorrido prazo de LOGISTICA VERA CRUZ LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:09

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:09

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2011

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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