06/03/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000716-02.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILCELIO BIRSCHNER DA SILVA REU: ANTENOR DADALTO JUNIOR, WANDERSON RODRIGUES REQUERIDO: GILMAR FERREIRA PRATA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LORENCINI - ES30954, LORENA COSTA KREITLOW LORENCINI - ES39365 Advogado do(a) REU: CELSO PEDRONI JUNIOR - ES14746 Advogado do(a) REU: RICARDO XIMENES DE SOUZA - ES21196 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GILCELIO BIRSHNER DA SILVA, em face de ANTENOR DADALTO JUNIOR, WANDERSON RODRIGUES e GILMAR FERREIRA PRATA. partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099./95, decido.

DO MÉRITO Em evolução, cumpre destacar a redação do art. 488 do CPC segundo o qual “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desse modo, considerando os termos do dispositivo acima, deixo de analisar a preliminar suscitada em contestação e passo à análise do mérito.

Assim, compulsando os autos, entendo que as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito autoral.

O que restou demonstrado é que a parte autora recebeu inúmeras cobranças de multas em sua residência.

No entanto, não há qualquer prova de que ANTENOR DADALTO JUNIOR tenha vendido a motocicleta a WANDERSON RODRIGUES, nem mesmo que este último tenha revendido a um terceiro.

Logo, não é possível, a partir dos elementos existentes nos autos, concluir que exista qualquer conduta irregular por parte dos réus.

Isso porque, não identifico comprovação suficiente nos autos que as multas e encargos cobrados não sejam devidos de fato pela parte autora.

Dessa forma, não cumpriu a parte autora seu ônus probatório estipulado no art. 373, I, do CPC.

Outrossim, para aferir a possibilidade de responsabilização civil dos réus é necessário existir uma conduta ilícita, um dano e o nexo causal entre eles.

No caso em tela, não é possível averiguar a existência de conduta ilícita por parte dos demandados.

Motivo pelo qual impossível estabelecer nexo de causalidade entre a conduta e o dano vivenciado pela parte autora, tendo em perspectiva que não há provas mínimas suficientes para ensejar a responsabilização dos requeridos.

Outrossim, não há possibilidade dos pleitos contidos na exordial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. via de consequência declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gabriel da Palha/ES, 17 de Setembro de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n° 1069/2024
28/02/2025 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 18:33

Juntada de Petição de pedido de providências
21/02/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:30

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/09/2024 19:45

Julgado improcedente o pedido de GILCELIO BIRSCHNER DA SILVA - CPF: *88.***.*01-98 (AUTOR).
22/05/2024 18:01

Processo Inspecionado
26/10/2023 16:33

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:31

Audiência Una realizada para 26/10/2023 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
26/10/2023 16:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
15/08/2023 19:10

Expedição de Mandado - citação.
15/08/2023 14:01

Audiência Una designada para 26/10/2023 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
08/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/07/2023 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
27/07/2023 14:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/07/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:54

Juntada de Petição de aditamento à inicial
25/05/2023 19:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/07/2023 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
25/05/2023 19:31

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2023 13:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
25/05/2023 19:26

Expedição de Termo de Audiência.
23/05/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:18

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2023 15:49

Juntada de Petição de pedido de providências
25/04/2023 15:36

Juntada de Informações
13/04/2023 18:50

Expedição de carta postal - citação.
13/04/2023 18:50

Expedição de carta postal - citação.
13/04/2023 18:50

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:16

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 13:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
04/04/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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