11/05/2025 01:21

Decorrido prazo de L F LANCHONETE LTDA ME em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:14

Decorrido prazo de L F LANCHONETE LTDA ME em 08/05/2025 23:59.
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:10

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0000034-11.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA REQUERIDO: L F LANCHONETE LTDA ME DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, às fls. 152-153, dos autos físicos digitalizados, em face da sentença de fls. 150-151, dos autos físicos digitalizados.

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido.

Para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 6 de março de 2025.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO
07/03/2025 12:53

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:37

Processo Inspecionado
06/03/2025 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 13:46

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de L F LANCHONETE LTDA ME em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
13/04/2024 01:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:59

Decorrido prazo de L F LANCHONETE LTDA ME em 11/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:47

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:47

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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