28/03/2025 02:31

Decorrido prazo de J. R. DA PUREZA ELETRICA E SERVICOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:31

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5031429-87.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: J.

R.

DA PUREZA ELETRICA E SERVICOS REQUERIDO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 Advogado do(a) REQUERIDO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em razão da sentença proferida ao id. n° 41947618.

Requer o embargante, ao id. n° 43035157, sanar erro material.

Para tanto, aduz em síntese e fundamentalmente, que a sentença constou equívocos relacionados aos valores pagos pela parte autora referente aos contratos de consórcio de n° 0008887378 e n° 0008501980.

Ao final, pugna pelo acolhimento do presente recurso, a fim de que seja sanada o erro material.

Posteriormente, a parte embargada se manifestou através do petitório de id. n° 50495651, pugnando para que os embargos seja rejeitado e a sentença proferida seja mantida.

Embora dispensado por lei, é o sucinto relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, constatei que o decisum merece ser aclarado no que concerne ao ponto suscitado pela ora Embargante, razão pela qual CONHEÇO o recurso interposto, na forma do artigo 1.022, inciso III do CPC.

Da decisão objurgada, afere-se que, de fato, constou erro quanto as parcelas pagas referentes aos contratos de n° 0008887378 (id. n° 33414070) e n° 000850198O (id. n° 33414069).

Neste contexto, merece ser reformada no sentido de no dispositivo da sentença: Onde se lê: a)Em relação ao contrato de nº. 0008887378 (id 33414070) a importância que pagou de R$ 20.272,09 (vinte mil duzentos e setenta e dois reais e nove centavos) devendo ser descontado o percentual de 7,75%, referente a cobrança proporcional da taxa administrativa, de forma simples, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou em caso de sorteio da cota, sofrendo a incidência de correção monetária, pelo índice da Corregedoria Local, a contar da data do desembolso de cada parcela no momento da restituição, mas apenas incidindo os juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do prazo estabelecido para a restituição devida a parte autora, bem como declaro nula de pleno direito a cobrança à guisa de cláusula penal. b)Em relação ao contrato de nº. 0008501980 (id 33414069) a importância que pagou de R$ 52.008,68 (cinquenta e dois mil oito reais e sessenta e oito centavos) devendo ser descontado o percentual de 13,28%, referente a cobrança proporcional da taxa administrativa, de forma simples, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou em caso de sorteio da cota, sofrendo a incidência de correção monetária, pelo índice da Corregedoria Local, a contar da data do desembolso de cada parcela no momento da restituição, mas apenas incidindo os juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do prazo estabelecido para a restituição devida a parte autora, bem como declaro nula de pleno direito a cobrança à guisa de cláusula penal.

Passe a constar: a)Em relação ao contrato de nº. 0008887378 (id 33414070) a importância que pagou de R$ 3.398,86 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) devendo ser descontado o percentual de 7,75%, referente a cobrança proporcional da taxa administrativa, de forma simples, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou em caso de sorteio da cota, sofrendo a incidência de correção monetária, pelo índice da Corregedoria Local, a contar da data do desembolso de cada parcela no momento da restituição, mas apenas incidindo os juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do prazo estabelecido para a restituição devida a parte autora, bem como declaro nula de pleno direito a cobrança à guisa de cláusula penal. b)Em relação ao contrato de nº. 0008501980 (id 33414069) a importância que pagou de R$ 4.564,39 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) devendo ser descontado o percentual de 13,28%, referente a cobrança proporcional da taxa administrativa, de forma simples, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou em caso de sorteio da cota, sofrendo a incidência de correção monetária, pelo índice da Corregedoria Local, a contar da data do desembolso de cada parcela no momento da restituição, mas apenas incidindo os juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do prazo estabelecido para a restituição devida a parte autora, bem como declaro nula de pleno direito a cobrança à guisa de cláusula penal.

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apostos, para o fim de sanar omissão, nos termos acima e no art. 1.022, inciso III do CPC c/c art. 494, inciso I do CPC.

No mais, cumpra-se integralmente a sentença de id. n° 41947618.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Endereço: Avenida Indianópolis, 3096, Bloco A, térreo, e 3 andar, Indianópolis, SÃO PAULO - SP - CEP: 04062-003 Requerente(s): Nome: J.

R.

DA PUREZA ELETRICA E SERVICOS Endereço: Rua Raimundo Corrêa, 11, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-470
07/03/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 17:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:56

Conclusos para decisão
10/06/2024 03:10

Decorrido prazo de J. R. DA PUREZA ELETRICA E SERVICOS em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 05:20

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 15:43

Julgado procedente em parte do pedido de J. R. DA PUREZA ELETRICA E SERVICOS - CNPJ: 26.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
10/04/2024 16:15

Conclusos para julgamento
10/04/2024 16:14

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2024 13:40 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
10/04/2024 14:12

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 02:49

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 08:56

Juntada de Petição de habilitações
25/11/2023 01:21

Decorrido prazo de J. R. DA PUREZA ELETRICA E SERVICOS em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:53

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2023 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 19:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:27

Audiência Conciliação designada para 10/04/2024 13:40 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
06/11/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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