05/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Publicado Despacho em 10/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0024840-72.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: SAVELI INDUSTRIAL LTDA - EPP, SEBASTIAO ANDREA VECCI, ANNA MARIA FEU ROSA VECCI Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Em petição de id. 46053973, postula o autor expedição de ofício às empresas de telefonia OI, VIVO, CLARO e TIM, a fim de que tais empresas disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome do executado.

Todavia, constato que não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o Poder Judiciário, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES.

IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON.

INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais (ifood, uber, 99, mercado livre, shopee e amazon) para localização do endereço da parte executada em cumprimento de sentença.

A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da expedição de ofícios a plataformas particulares para obtenção de informações, considerando a inexistência de convênios com o tribunal.

Não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o poder judiciário, como ifood, uber, 99, mercado livre, shopee e amazon, para a obtenção de dados de localização.

As pesquisas devem ser realizadas por meio de sistemas oficiais conveniados, como sisbajud, renajud e infojud, já utilizados no processo.

Tese de julgamento: "não é possível a expedição de ofícios a plataformas digitais particulares para obtenção de dados sem convênio com o tribunal, devendo-se utilizar sistemas oficiais como sisbajud, renajud e infojud. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 782.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 e AI 1.0000.24.036314-3/001 (TJCE; AI 0634911-10.2024.8.06.0000; Sobral; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

Juiz Marcos William Leite de Oliveira; Julg. 22/10/2024; DJCE 18/11/2024; Pág. 195) Dito isso, indefiro o pleito autoral.

Intime-se o exequente para apresentar o endereço atualizado do réu no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

Kelly Kiefer Juíza de Direito
06/03/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 17:52

Processo Inspecionado
28/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:23

Processo Inspecionado
03/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
04/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
04/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/07/2023 03:49

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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