29/06/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
27/06/2025 16:47

Processo Inspecionado
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000944-64.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NICASSIO VIANA DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação que visa o cancelamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2022-TSZMW, com deferimento da tutela provisória de urgência, conforme ID 49421325.

A defesa apresentou tese de perda do interesse superveniente, considerando o cancelamento do referido processo, conforme captura de tela de seu sistema administrativo (ID 57126119).

Intimada, a parte requerente não se manifestou sobre a alegação da defesa, de modo que reputo, de fato, a perda do interesse, ante o exaurimento da medida liminar.

Dessa forma, ante a inexistência de outros pedidos a serem analisados, reconheço a falta superveniente de interesse de agir, na modalidade necessidade, no que tange à presente demanda, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Publique-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade.

Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal.

Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO
18/06/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
18/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:17

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
18/06/2025 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:36

Decorrido prazo de NICASSIO VIANA DE ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000944-64.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NICASSIO VIANA DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Muniz Freire - Vara Única, fica a parte autora, por seus advogado(a/s) supramencionado(a/s), intimada para apresentar Réplica, no prazo legal.

MUNIZ FREIRE-ES, 25 de fevereiro de 2025.

ANDREIA ALEXANDRA DE ABREU Diretor de Secretaria
25/02/2025 17:03

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:15

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 17:03

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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