TJES - 5026670-79.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5026670-79.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MARCO MARIA FERRARA, ADRIANA MARTINELLI MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que trata a presente de ação na qual os requerentes pleiteiam indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito - abalroamento de seu veículo com o coletivo de placa RBB3161, ocasionando prejuízos de ordem material e moral.

Antes da análise do mérito, entendo necessária a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contestações de Id. 47060697 e 49159273 Com efeito, pelos relatos contidos na inicial, os pedidos nela contidos se originaram em virtude de acidente ocorrido em via pública com coletivo; o que, a meu ver, faz falecer legitimidade à CETURB/ES para contradizer as pretensões autorais.

Nesse sentido, o art. 25, da Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal) reza que “incumbe à concessionária a execução o serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 877/2017 dispõe: Art. 1º A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb-GV, criada pela Lei Estadual nº 3.693, de 06 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013, passa a denominar-se Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES.

Art. 2º A CETURB/ES efetuará a gestão, quando delegada pelo Poder Concedente, de todas as modalidades de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo, de natureza Intermunicipal e Intramunicipal, quando a competência lhe for delegada, nos termos do art. 8º e do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar.

Art. 3º A CETURB/ES, constituída como empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica, de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP, desempenhará a função de gestora, quando delegada pelo Poder Concedente, dos Sistemas de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo.

Nesta esteira, verifico que de fato, a causa de pedir e o pleito indenizatório não guarda nenhuma pertinência com as atividades exercidas pela empresa pública estadual (CETURB/ES).

Isto porque a CETURB/ES tem por incumbência legal realizar a gestão do sistema de transporte, mas não é a efetiva prestadora do serviço de transporte público.

A Lei Estadual nº 877/2017, que autorizou a criação da CETURB/ES como a única e exclusiva concessionária dos serviços intermunicipais de transportes públicos de passageiros da Grande Vitória, atribui a ela as funções de planejar, implantar e gerenciar a operação de terminais de transporte de passageiros, não podendo responder pela má condução/imprudência dos condutores dos ônibus.

Neste sentido, é a jurisprudência de nossa Corte Estadual de Justiça.

Senão vejamos: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO VI DO CPC⁄1973. 1.

A CETURB-GV, empresa pública, tem sua competência disciplinada pela Lei Estadual n° 3.693, estando dentre suas atribuições o gerenciamento, o planejamento e a fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória. 2.

Na hipótese dos autos, a causa do acidente não está relacionada à má prestação do serviço da CETURB-GV quanto à fiscalização e gestão do sistema de transporte público, mas sim a suposta imprudência do condutor do ônibus da empresa responsável pela prestação de serviço de transporte coletivo do sistema Transcol (Consórcios Sudeste e Atlântico Sul).

Nesse passo, tem-se que esta seria a parte legítima para responder pelo dano causado ao autor (terceiro) e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. 3.

A Lei n° 8.989⁄1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput, estabelece que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Logo, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público.

Precedentes desta egrégia Corte e do TJSP. 4.

In casu, não restou demonstrada ameaça de lesão ou lesão a direito que justifique um pronunciamento jurisdicional no sentido de repará-la ou ainda evitá-la, ou seja, resta ausente a necessidade da manifestação do poder judiciário nesta demanda. 5.

Preliminar acolhida.

Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil⁄1973. (TJES, Classe: Apelação, 035150043764, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/03/2017, Data da Publicação no Diário: 05/04/2017). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 5.

A empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano, CETURB - GV, de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público.

Nessa senda, impõe-se o reconhecimento de que a empresa concessionária seria a parte legítima para responder pelo dano causado à autora (terceiro), e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. [...] (TJES; Apl 0015496-82.2011.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 18/06/2019; DJES 05/07/2019) (grifei).

De igual forma, em relação ao Estado do Espírito Santo, eis que o veículo em questão não é de propriedade do Poder Público e mesmo o funcionário na condução do coletivo não é contratado pela CETURB, com a correlação ainda quanto ao fato de que não há nexo causal para os afirmados danos alinhados pela parte autora na sua referência de atuação concedente/contratante.

A matéria responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, §6º da CF/88 indicando a sua modalidade objetiva, na qual a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes, sem que necessite comprovar a culpa na conduta.

Apesar da prescindibilidade da prova da culpa dos entes públicos, imperiosa a apuração da conduta ilícita (comissiva ou omissiva) de agente que integre a administração pública capaz de gerar direta e imediatamente o dano sofrido.

No caso dos autos, não está evidenciada a legitimidade da CETURB/ES e do Estado do Espírito Santo, sobretudo diante da ausência de prova mínima de que o veículo envolvido no acidente seria de propriedade da empresa pública ou do Estado, ou ainda, que o motorista do micro-ônibus seria servidor/funcionário de um desses dois requeridos.

Igualmente, não resta presente qualquer indício de liame (nexo causal) entre uma conduta comissiva/omissiva genérica estatal (falha ou ausência de fiscalização atribuída aos entes públicos das empresas prestadoras do serviço de transporte público) e o dano sofrido pelos autores.

Desse modo, entendo que não há razão jurídica para invocar a presença no feito da CETURB ou do Estado do Espírito Santo, sendo certo que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é quem deve figurar exclusivamente no polo passivo da ação que busca a reparação de danos diante do suposto ato ilícito relativo a acidente de trânsito, o que, por si só, incapaz, inclusive, de atrair a competência deste Juizado Especial Fazendário.

Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal (arts. 55 da Lei 9.099/95).

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Vitória/ES, 20 de janeiro de 2025.

LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

NILDA MARCIA DE A.

ARAUJO Juíza de Direito P.

R.

I.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA