02/06/2025 15:09

Expedição de Comunicação via correios.
02/06/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 16:16

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para JERZIO MORAES MIRANDA - CPF: *87.***.*26-03 (REQUERENTE) e M. M. DE OLIVEIRA CENTRIFUGAS - CNPJ: 18.***.***/0001-85 (REQUERIDO).
14/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:46

Juntada de
07/04/2025 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5031169-34.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JERZIO MORAES MIRANDA REQUERIDO: M.

M.

DE OLIVEIRA CENTRIFUGAS Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR - ES31958 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por JERZIO MORAES MIRANDA em face de M.

M.

DE OLIVEIRA CENTRIFUGAS, através da qual alega-se que a parte autora teria firmado contrato de compra com a requerida de uma Desnatadeira nova modelo 108 GR, capacidade 650 litros/hora, pagando para tanto o valor de R$ 4.000,00 e devendo ainda entregar, como parte do pagamento sua desnatadeira, sendo acordado que a entrega da desnatadeira seria realizada quando da entrega da nova, contudo, a requerida não cumprio o contrato, deixando de entregar o produto e também se recusa a devolver o valor pago, razão pela qual requer a reparação material e moral.

A inicial veio instruída com documentos e realizada audiência UNA as partes não celebraram acordo em razão da ausência da parte requerida, embora devidamente citada, tampouco apresentou contestação escrita.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Observa-se que diante da ausência da parte Requerida, em audiência, imperiosa a decretação da revelia, na forma do artigo 20, da Lei n. 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no inicial, até porque a requerida encontrava-se citada, conforme id. 62763851.

Com efeito, a despeito da decretação de revelia, o artigo 373, inciso I, do CPC imputa à parte autora a obrigação de comprovar minimamente as alegações autorais e, nesse sentido, verifica-se que haver juntado aos autos os comprovantes de pagamento (id. 52102356) e mensagens trocadas (id. 52102356) que conferem a verossimilhança necessária aos fatos narrados.

Ainda, a partir da aplicação dos efeitos da revelia, e pela ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos acolhe a pretensão, condenando o requerido em ressarcir a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o entendimento do STJ no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do descumprimento contratual, as circunstâncias dos autos demonstram a alegada violação a direito personalidade, pois conforme se depreende da própria inicial o autor é produtor de queijos e o produto é essencial para o desenvolvimento de sua atividade, bem como as mensagens demonstram que houve várias cobranças e nenhuma resolução ou devolução dos valores, pelo que se fixa indenização em R$ 1.000,00 ( mil reais), quantia capaz de reparar o dano sem ensejar locupletamento indevido.

Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim: a) DECLARAR a rescisão do contrato, CONDENANDO o requerido a ressarcir a parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação material, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da data do desembolso; b) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, quantia acrescida de juros de mora contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se, intimem-se apenas o autor (o requerido é revel) e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se a recorrida for a ré, pois em razão da revelia seus prazos correrão em cartório), sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

SERRA, 25 de fevereiro de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: JERZIO MORAES MIRANDA Endereço: Rua Floriano Peixoto, 150, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-038 Nome: M.

M.

DE OLIVEIRA CENTRIFUGAS Endereço: PARANA, 1-27, FUNDOS, VILA CORALINA, BAURU - SP - CEP: 17030-023
28/02/2025 14:53

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 16:55

Juntada de Petição de renúncia de prazo
26/02/2025 08:51

Julgado procedente em parte do pedido de JERZIO MORAES MIRANDA - CPF: *87.***.*26-03 (REQUERENTE).
24/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:41

Audiência Una realizada para 20/02/2025 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
20/02/2025 16:25

Expedição de Termo de Audiência.
10/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:13

Expedição de intimação - diário.
14/01/2025 14:13

Expedição de carta postal - citação.
14/01/2025 14:09

Audiência Una designada para 20/02/2025 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
14/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:59

Juntada de Aviso de Recebimento
28/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:15

Audiência Una realizada para 08/11/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
08/11/2024 15:10

Expedição de Termo de Audiência.
14/10/2024 16:10

Expedição de carta postal - citação.
11/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:43

Audiência Una designada para 08/11/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/10/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012615-81.2016.8.08.0545

Salazar e Oliveira Advogados Associados

Wilson Arvellos Junior

Advogado: Older Vasco Dalbem de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005055-55.2009.8.08.0021

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Roberto Graupner Junior

Advogado: Homero Junger Mafra

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006961-49.2025.8.08.0048

Lucas Carneiro Conceicao Quintela

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 5004112-88.2024.8.08.0000

Municipio de Serra

Lockin Locacao - Eireli - EPP

Advogado: Flavio Cheim Jorge

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0000507-44.2021.8.08.0060

Banco Volkswagen S.A.

Maria Alves Bernardes Santos

Advogado: Raphael Neves Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2025 04:25

Exibir Processo