09/05/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:09

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para ADELINO PINAFFO JUNIOR - CPF: *53.***.*10-64 (REQUERIDO), JOSE CARLOS MALACARNE - CPF: *30.***.*61-68 (REQUERIDO), JOSE MARQUES NUNES - CPF: *87.***.*77-72 (REQUERIDO), LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 216.243.727
21/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000282-81.2021.8.08.0045 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ADELINO PINAFFO JUNIOR, SAO GABRIEL AMBIENTAL LTDA - ME, JOSE MARQUES NUNES, JOSE CARLOS MALACARNE, RUAN ZANOTELLI DE ALMEIDA, LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: THAINANN SESANA MARCHESINI - ES20078 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa, com imposição dos réus de conduta proscrita pelo artigo 11 da LIA.

Foi indeferido o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos réus, como também a suspensão dos contratos ativos.

Contestação apresentada pelos réus, em ID 15217609.

Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre o interesse do prosseguimento do feito, considerando a vigência da nova lei despenalizadora, Lei nº 14.230/21, que revogou a hipótese do ato ímprobo previsto no art. 11, inciso I, na qual se estribava a inicial.

O autor se manifestou, em ID 62533242, requerendo a extinção do feito, alegando perda do objeto, diante da revogação do artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.

Relatados, DECIDO.

Tendo em vista que a imposição de medidas aos réus foi prescrita com base no artigo 11, I, da LIA, que foi revogado, não há que se prosseguir com a ação.

Portanto, com a perda do objeto, ocorreu a falta de interesse de agir, impondo-se assim, a extinção do feito.

Isso posto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
28/02/2025 14:54

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:30

Processo Inspecionado
14/09/2023 10:17

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:15

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:25

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:29

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 18:11

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:42

Juntada de Certidão
04/05/2022 19:17

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 10:43

Expedição de Mandado.
27/03/2022 10:43

Expedição de Mandado.
27/03/2022 10:43

Expedição de Mandado.
07/03/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 17:25

Juntada de Decisão
05/05/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela a MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE)
19/03/2021 17:33

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:33

Expedição de Certidão.
05/03/2021 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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