16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018981-48.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: JUCIMARA GOMES BARRETO Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO ALVES ROSELLI - ES15687 INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO impugnou parcialmente os cálculos apresentados pela Exequente, concordou com o valor de R$5.729,46 (cinco mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), e impugnou o valor restante alegando excesso de execução em razão da inclusão dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 sem a efetiva percepção de remuneração.

Na planilha de cálculo apresentado (ID 54424607) foram indicados os seguintes valores: em janeiro de 2023 R$684,27 (sem atualização), em fevereiro de 2023 R$96,96 (sem atualização), e não consta o mês de março de 2023.

Em janeiro de 2023, a Exequente recebeu indenização de férias e indenização de abono de férias, remuneração estas que não há incidência de FGTS por terem caráter indenizatório, e não salarial, vide Orientação Jurisprudencial do TST n. 195.

Quanto ao mês de fevereiro de 2023, de fato, não houve remuneração recebida.

Portanto, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assiste parcial razão, eis que não há incidência do FGTS nos valores recebidos em janeiro de 2023 e não houve remuneração em fevereiro de 2023, entretanto equivoca-se ao mencionar março de 2023, vez que não fora incluído no cálculo da Exequente.

Nesse liame, ACOLHO parcialmente a impugnação do ESTADO, e HOMOLOGO o valor de ID 62673669.

DETERMINO a expedição do ofício requisitório para pagamento da obrigação no montante de R$5.729,46 (cinco mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), em favor da Exequente.

Comprovado o pagamento dos valores, conclusos para sentença de extinção da execução.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
02/06/2025 12:58

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:37

Juntada de Ofício
13/05/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 16:25

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5018981-48.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: JUCIMARA GOMES BARRETO INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO ALVES ROSELLI - ES15687 INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte Exequente, através do Patrono, para se manifestar acerca da impugnação, se for o caso, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

VILA VELHA-ES, 7 de março de 2025.

ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria
07/03/2025 13:22

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:09

Transitado em Julgado em 11/11/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO), Governo do Espirito Santo (REQUERIDO) e JUCIMARA GOMES BARRETO - CPF: *62.***.*55-87 (REQUERENTE).
11/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:16

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
17/10/2024 15:16

Julgado procedente em parte do pedido de JUCIMARA GOMES BARRETO - CPF: *62.***.*55-87 (REQUERENTE).
26/08/2024 17:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/07/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:59

Desentranhado o documento
17/06/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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