28/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:16

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5025913-23.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBARA PETRONETTO FAFA FARDIN, FELIPE PAVESI FARDIN Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN SALES VANDERLEI - ES15452 REQUERIDO: PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - ES7719 DECISÃO Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

A petição inicial apresentou de modo satisfatório o pedido e sua causa de pedir.

O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.

Além disso, a parte autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, sem que tenha causado nenhum prejuízo ao direito de defesa.

Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial.

Sobre a impugnação ao valor da causa, não assiste razão à requerida.

Isso porque o STJ sedimentou entendimento de que o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao proveito econômico buscado pela parte autora.

Considerando que foram pedidos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor por danos morais e R$ 1.521,92 (mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, entendo correto o valor da causa fixado em R$ 41.521,92 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).

Sendo assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

No caso concreto, observo que o pedido inicial é fundado na responsabilidade civil decorrente de fato do produto e/ou serviço.

Desse modo, a inversão do ônus da prova se dá por força de lei – ope legis, não se aplicando a inversão ope judicis a que alude o art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Sendo assim, ficam as partes advertidas da inversão ope legis do ônus da prova; prescindindo-se de inversão específica na fase de saneamento ou instrutória, seguindo sedimentada jurisprudência do STJ: «7) Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n.º 39, Direito do Consumidor I, precedentes Acórdãos: REsp 1262132/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 18/11/2014, DJE 03/02/2015 AgRg no AREsp 402107/RJ, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Julgado em 26/11/2013, DJE 09/12/2013; REsp 1331628/DF, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Julgado em 05/09/2013, DJE 12/09/2013)».

Não obstante à inversão do ônus da prova, não se dispensa da parte autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento jurisprudencial: «[…] 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022)».

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo quanto à caracterização do ato ilícito referido na inicial relacionada à falha na prestação do serviço objeto da lide, como causa bastante para justificar a indenização pretendida.

A parte requerente postulou pela inquirição de testemunhas.

A parte requerida postulou pela produção de prova pericial regular e pela inquirição de testemunhas.

Defiro as provas solicitadas, bem como a produção de prova documental suplementar, em sendo o caso e se postulada por qualquer das partes.

O custo financeiro da prova pericial será assumido pela parte requerida, ressalvadas as exceções legais pertinentes, como p. ex., parte a qual tenha sido concedida a gratuidade.

Nomeio como perito do juízo LA ROCCA CONSULTORIA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, com sede na Av.

Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, Ed.

Global Tower, Sala 1006, Enseada do Suá, telefones (27) 3376-5662 (27) 99997-9700, e-mail [email protected], site www.laroccapericias.com.br.

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de quinze (15) dias apresentem os quesitos sob pena de preclusão da prova e, querendo, indiquem assistente técnico.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, o(a) ilustre perito(a) deverá comparecer na presente unidade judiciária a fim de tomar ciência da nomeação e declarar se a aceita e, caso positivo: [1] não sendo a parte que requereu a prova pericial beneficiária de gratuidade, deverá desde logo estimar o valor de seus honorários periciais e indicar a data da perícia, momento em que haverá a intimação para depósito e ciência da designação; ou [1.1] como forma de dinamizar o procedimento, caso a parte responsável pelo pagamento apresente eventual impugnação sobre a estimativa dos honorários, deverá o(a) Sr(a) Perito(a) acompanhar o processo a fim de que, sendo possível, apresente resposta sobre a impugnação independente de intimação judicial; [2] sendo a parte que requereu a prova pericial beneficiária da gratuidade, deverá desde logo estimar o valor de seus honorários periciais até o limite estabelecido em regulamento (TJES/CNJ) e indicar a data da perícia, momento em que haverá intimação das partes para ciência da designação e, no momento oportuno, a requisição ao TJES para pagamento dos honorários periciais.

A audiência de instrução será designada oportunamente; registrando-se que caberá à parte interessada diligenciar na respectiva intimação, nos moldes do art. 455 do CPC; salvo se estiver assistida pela Defensoria Pública, caso em que a intimação será realizada pela Secretaria.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito gab/mcd/ssaf
07/03/2025 13:33

Expedição de Intimação - Diário.
05/12/2024 18:54

Nomeado perito
05/12/2024 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 11:50

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:53

Juntada de Petição de réplica
24/12/2022 05:47

Decorrido prazo de FELIPE PAVESI FARDIN em 19/12/2022 23:59.
23/12/2022 01:15

Decorrido prazo de PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 17:23

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:16

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 10:08

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2022 17:50

Decisão proferida
01/12/2022 17:16

Conclusos para decisão
30/11/2022 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 12:59

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
18/11/2022 14:54

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 14:16

Expedição de Mandado - citação.
03/11/2022 09:18

Concedida a Medida Liminar
21/10/2022 16:05

Conclusos para decisão
21/10/2022 13:42

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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