21/06/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/06/2025 10:38

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para LUCY MARY POLON DE CARVALHO - CPF: *31.***.*76-91 (EMBARGADO) e NOHADYA CRULHE RODRIGUES - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-70 (EMBARGANTE).
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de NOHADYA CRULHE RODRIGUES - ME em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 09:19

Processo Inspecionado
11/03/2025 09:19

Julgado procedente o pedido de NOHADYA CRULHE RODRIGUES - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-70 (EMBARGANTE).
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000010-60.2020.8.08.0033 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: NOHADYA CRULHE RODRIGUES - ME EMBARGADO: LUCY MARY POLON DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES24596 Advogado do(a) EMBARGADO: GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA - ES8644 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por NOHADYA CRULHE RODRIGUES em face de LUCY MARY POLON DE CARVALHO.

A embargante, NOHADYA CRULHE RODRIGUES-ME, alega ser proprietária e possuidora do caminhão VW/15.170, placa CZF-9271, ano 2000/2001, que foi adquirido de forma onerosa da empresa executada (SHEKINAH TRANSPORTE LTDA-ME) em 11 de setembro de 2015.

Entretanto, o bem foi objeto de penhora no processo de execução movido por LUCY MARY POLON DE CARVALHO contra a executada, nos autos nº 000020-68.2015.8.08.0033.

A embargante afirma que não tem qualquer vínculo com a relação jurídica objeto da execução e que a penhora foi realizada sobre bem de sua propriedade.

Sustenta, ainda, que somente tomou conhecimento da restrição judicial ao tentar regularizar a transferência do bem junto ao Detran em janeiro de 2016, quando foi informada das restrições judiciais.

Requereu, assim, a manutenção da posse do bem penhorado a embargante, com a exclusão da restrição.

Sumamente relatado, apesar de dispensável, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

A questão é determinar se a penhora do caminhão de propriedade da embargante, NOHADYA CRULHE RODRIGUES-ME, no processo de execução contra a executada, SHEKINAH TRANSPORTE LTDA-ME, deve ser anulada, considerando que a embargante não tem vínculo com a executada e alega ter adquirido o bem de boa-fé.

A jurisprudência pacífica estabelece que a propriedade de bens móveis, incluindo veículos automotores, se adquire pela tradição, sendo o registro junto ao Detran um ato administrativo que não interfere na consumação do negócio jurídico.

Em conformidade com o artigo 1.267 do Código Civil, a aquisição se perfaz no momento da entrega do bem, e a boa-fé do adquirente, como terceiro de boa-fé, deve ser presumida, conforme entendimento consolidado.

Com efeito, comprovada a venda do veículo automotor por recibo lançado no certificado de registro, com firma reconhecida como autêntica em data anterior à penhora, e não constando, àquela oportunidade, qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, presumida é a boa-fé do terceiro, que só pode ser desconstituída por prova inconteste. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063138-0, de Blumenau, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2012).

No caso dos autos, verifica-se que o caminhão VW/15.170, placa CZF-9271, foi adquirido pela embargante em 11 de setembro de 2015, conforme documentos juntados aos autos, principalmente o recibo id. 3543007, sendo a negociação realizada em data anterior à penhora/restrição realizada no sistema renajud (id. 3541568).

Ademais, à época da aquisição, não havia qualquer anotação de restrição judicial no registro do veículo junto ao Detran, sendo razoável presumir que a embargante desconhecia a existência de eventual ação executiva contra a empresa vendedora, SHEKINAH TRANSPORTE LTDA-ME.

Conforme disposto no art. 674 do Código de Processo Civil, o terceiro que, sem relação direta com a lide, sofre constrição de bem de sua propriedade pode buscar a desconstituição do ato via embargos de terceiro.

Na hipótese, a embargante demonstrou a contento a posse e aquisição do bem em data anterior ao gravame, comprovando sua condição de terceiro de boa-fé.

Ademais, a Súmula 92 do STJ reforça a proteção ao adquirente de boa-fé em casos de alienação fiduciária não registrada no certificado de registro do veículo, o que fundamenta a pretensão de manutenção da posse do bem pela embargante.

Por fim, verifico que o embargado não apresentou nenhum documento junto a sua contestação (id. 17111663) a fim de desconstituir o direito do autor, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC).

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por NOHADYA CRULHE RODRIGUES-ME para declarar a desconstituição da penhora/restrição renajud incidente sobre o caminhão VW/15.170, placa CZF-9271, nos autos da execução de título judicial nº 0000020-68.2015.8.08.0033, mantendo a embargante na posse do referido bem.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente e junte-se aos autos associados e arquive-se com as cautelas de estilo.

PRI.

MONTANHA-ES, 1 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:38

Expedição de #Não preenchido#.
07/03/2025 13:38

Expedição de #Não preenchido#.
22/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:55

Apensado ao processo 0000020-68.2015.8.08.0033
20/06/2023 19:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
29/09/2022 22:02

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 22/09/2022 23:59.
28/08/2022 20:22

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2022 20:20

Expedição de Certidão.
24/08/2022 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 23:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/08/2022 18:12

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 06:42

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 14:21

Conclusos para decisão
27/09/2021 11:08

Juntada de Petição de pedido de providências
22/09/2021 02:19

Publicado Intimação - Diário em 22/09/2021.
22/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 20:46

Expedição de intimação - diário.
17/09/2020 16:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/03/2020 14:01

Juntada de Termo de audiência
13/03/2020 13:54

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2020 13:40 Montanha - Vara Única.
13/03/2020 13:53

Expedição de Termo de Audiência.
10/02/2020 00:30

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2020.
07/02/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 15:53

Expedição de carta postal - citação.
06/02/2020 15:53

Expedição de intimação - diário.
06/02/2020 15:52

Expedição de carta postal - citação.
06/02/2020 15:46

Expedição de Certidão.
06/02/2020 15:46

Audiência Conciliação designada para 13/03/2020 13:40 Montanha - Vara Única.
31/01/2020 17:08

Processo Inspecionado
31/01/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 14:50

Conclusos para decisão
23/01/2020 14:49

Expedição de Certidão.
20/01/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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