05/06/2025 02:18

Decorrido prazo de STREET AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI em 04/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:08

Publicado Notificação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000678-32.2024.8.08.0052 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STREET AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI IMPETRADO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO FELISBERTO - SC61001, PAULA ELAINE GIOVANELLA GANDOLFI - SC42567 DESPACHO Intime-se a parte impetrante para informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Caso positivo, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, conclua-se incontinente para sentença.

Não havendo manifestação da parte impetrante, conclua-se para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 15 de maio de 2025.

Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz(a) de Direito
16/05/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 06:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/04/2025 02:15

Decorrido prazo de STREET AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
14/03/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000678-32.2024.8.08.0052 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STREET AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI IMPETRADO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO FELISBERTO - SC61001, PAULA ELAINE GIOVANELLA GANDOLFI - SC42567 DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por STREET AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI contra ato praticado pelo PREGOEIRO E PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL-ES, requerendo, liminarmente “[...] A concessão da medida liminar para determinar a SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 003/2024, DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 018/2024 e do PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2024 promovidos pela Impetrada, até o fim do julgamento da presente demanda, em vista de estarem presentes os pressupostos legais autorizadores da medida”.

Narra o impetrante, que a Prefeitura de Rio Bananal/ES realizou três licitações, com exigência a participação de empresas com sede em uma distância máxima de 50 km de raio da sede do Município, para prestação de serviços de mecânica (manutenção preventiva e corretiva em veículos pesados, leves e máquinas da frota do município).

Sustenta que, ao considerar a exigência indevida e ilegal, impugnou os editais, submetendo-o ao setor competente.

Contudo, aponta que as impugnações não foram acolhidas.

Nesse contexto, defende que a restrição territorial contida nos editais constitui ato ilegal, por violar o princípio da concorrência e da economicidade.

Considerando-se as alegações autorais e os elementos constantes nos autos, entendo ser prudente postergar a análise da tutela provisória para após a oitiva do Município, devido aos reflexos e os aspectos sociais decorrentes da suspensão/anulação das contratações, bem como ao fato dos editais e contratos firmados terem sido firmados pela gestão anterior (2020-2024).

Assim, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE RIO BANANAL para se manifestar, exclusivamente, acerca do pleito liminar, acostando aos autos os documentos pertinentes, no prazo de 5 dias úteis, para além do prazo em dobro que a legislação processual lhe assegura.

Cumpra-se por oficial de justiça.

Com o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão urgência.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

RIO BANANAL-ES, data registrada no sistema.

MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz(a) de Direito
06/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:12

Expedição de Mandado - Intimação.
06/03/2025 16:11

Expedição de Mandado - Intimação.
06/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:14

Decorrido prazo de PAULA ELAINE GIOVANELLA GANDOLFI em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:16

Publicado Intimação eletrônica em 14/08/2024.
14/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 18:30

Juntada de Petição de juntada de guia
12/08/2024 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
12/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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