12/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:22

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:08

Transitado em Julgado em 09/04/2025 para ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER - CNPJ: 28.***.***/0001-06 (REQUERIDO), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO), MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (REQUERID
09/04/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:18

Decorrido prazo de NILTON RIBEIRO ROCHA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:35

Decorrido prazo de NILTON RIBEIRO ROCHA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:39

Intimado em Secretaria
17/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5000219-37.2025.8.08.0006 REQUERENTE: NILTON RIBEIRO ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE ARACRUZ, ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER Advogados do(a) REQUERIDO: JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA - ES8821, JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO - ES10545 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NILTON RIBEIRO ROCHA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE ARACRUZ e ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, em que pleiteia em sede liminar e meritória, a realização de cirurgia de prostatectomia em oncologia.

Decisão, ID 61815066, deferindo a liminar pleiteada.

O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, ID 62386106, arguindo que o art. 196 da CF deve ter sua análise conjuntamente com os demais princípios e normas de direito administrativo, ao argumento de que a maneira como esta norma vem sendo aplicada excede os limites da obrigação do Estado estabelecidos pelo constituinte.

Sustenta a burla à ordem de atendimentos prioritários e violação ao princípio constitucional da igualdade.

Aduz a ausência de prova de urgência do procedimento requerido e de risco à saúde ou de morte.

Pugna, ao final, pela improcedência da ação.

O Município Requerido apresentou contestação, ID 63459721, arguindo a ausência de responsabilidade em relação ao cumprimento da medida liminar deferida nos autos, ao argumento de que o tratamento objeto dos autos é de competência do Estado do Espírito Santo (Enunciados nºs 8 e 60 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ), devendo ser observado o Tema 793 do STF.

A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER apresentou contestação, ID 64223245, arguindo a perda superveniente do objeto, ao fundamento de que o autor desde o começo de seu tratamento foi atendido como paciente do Sistema Único de Saúde – SUS e que, em 03/12/24 iniciaram-se os trâmites de realização de exames pré-operatórios, tendo a cirurgia sido realizada no dia 06/02/2025, eis que agendada desde 28/01/25, dia do recebimento da citação desta demanda, com alta autoral em 07/02/2025.

Pugnou pela concessão de justiça gratuita para si e informou não ter havido demora no agendamento da cirurgia.

Manifestação autoral, ID 64570202, confirmando que a cirurgia foi realizada em 06/02/2025.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir referente ao pedido autoral de realização de cirurgia de prostatectomia em oncologia, acolho-a, diante do prontuário de ID 64225129, e da manifestação autoral, ID 64570202, confirmando a realização do procedimento cirúrgico pleiteado em 06/02/2025, o qual já estava agendado desde 28/01/2025, ID 64225121.

Assim, embora a liminar tenha sido deferida pelo juízo em janeiro do corrente ano, os trâmites de realização de exames pré-operatórios se iniciaram em favor autoral no dia 03/12/24, tendo a cirurgia sido realizada no dia 06/02/2025, visto que agendada desde o dia 28/01/25.

Desta feita, tendo sido realizado o procedimento cirúrgico pleiteado sem a necessidade de qualquer intervenção do judiciário para tanto, tenho pelo esvaziamento do objeto obrigacional do pleito sob análise.

Assim, a presente hipótese se amolda ao preceito contido no artigo 493 do CPC, segundo o qual: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV do CPC, para REVOGAR a liminar a seu tempo deferida.

Sem custas e honorários.

Sentença, desde já, registrada e publicada pelo sistema Pje.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado oficie-se, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.159/09, e transcorrendo o prazo de 15 (quinze) dias, sem quaisquer pendências ou demais requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Aracruz/ES, 10 de março de 2025.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Aracruz/ES, 10 de março de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
13/03/2025 10:06

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2025.
12/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de NILTON RIBEIRO ROCHA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/03/2025 09:21

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000219-37.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILTON RIBEIRO ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE ARACRUZ, ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a CONTESTAÇÃO de ID nº 64223245, foi interposta no prazo legal, estando portanto TEMPESTIVA.

ARACRUZ. 28/02/2025
06/03/2025 16:16

Expedição de #Não preenchido#.
06/03/2025 16:15

Intimado em Secretaria
28/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 13:54

Juntada de Petição de habilitações
21/02/2025 14:18

Intimado em Secretaria
19/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 14:19

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 18:19

Intimado em Secretaria
24/01/2025 15:14

Expedição de Citação eletrônica.
24/01/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 17:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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