08/05/2025 13:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
23/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0016260-67.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUDIMAR LOUZADA BORBA, JULIANA CELIA GUIZZARDE NASCIMENTO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO ALVES CHAVES Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA CORDEIRO PASCHOAL COSTA CORPAS - RJ234316, LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - ES12977 Advogado do(a) REQUERIDO: RACHEL FREIXO CHAVES - SP319562 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o autor no prazo legal requerer o que entender de direito em razão da devolução do AR/réu sem cumprimento.

VITÓRIA-ES, 20 de março de 2025.

GISELLE SANTOS SOUZA Diretor de Secretaria
20/03/2025 17:36

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0016260-67.2012.8.08.0024 DECISÃO 1.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Neudimar Louzada Borba e Juliana Célia Guizzarde Nascimento em face de Carlos Alberto Alves Chaves, falecido no curso do processo, conforme certidão de óbito juntada por cópia à folha 246. 2.

Em razão do falecimento do demandado, o processo foi suspenso e determinada a intimação da parte autora para promover a citação do Espólio/herdeiros do falecido réu (fl. 247). 3.

Na decisão de ID 39890554, aplicou-se multa em desfavor de Rachel Freixo Chaves, filha do falecido réu, porque deliberadamente deixou de cumprir a decisão judicial, atraindo a consequência prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na ocasião, registrou-se que o ônus de promover a citação da parte demandada falecida é da parte autora (CPC, art. 313, § 2º, inc.

I). 4.

Na petição ID 43728871 a parte autora requereu a majoração da multa fixada em desfavor de Rachel Freixo Chaves, a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, ainda, a citação do réu por meio da viúva, cônjuge sobrevivente, em razão da não abertura de inventário. 5.

Por sua vez, Rachel Freixo Chaves, peticionou (ID 50736376), requerendo a reconsideração da decisão, com o afastamento da multa aplicada em seu desfavor. 6.

Apesar do arrazoado pelas partes, permanece inalterado o panorama delineado na decisão de ID 39890554. 6.1.

Não é possível determinar-se a sucessão de Carlos Alberto Alves Chaves tão somente pela viúva.

Ainda que se acolha a tese de que inexiste inventário, é necessário considerar que, nessas hipóteses (não havendo inventário), a sucessão processual deverá ocorrer pela habilitação dos seus herdeiros.

Assim, todos os herdeiros devem ser chamados a integrar o polo passivo da demanda, tornando inviável o prosseguimento do feito apenas com a citação da viúva do falecido. 6.2.

Também não há se falar em majoração da multa aplicada em desfavor de Rachel Freixo Chaves, pois o valor da causa não é irrisório. 6.3.

Assim, indefiro a petição ID 43728871. 7.

De igual modo não há como dar guarida às alegações de Rachel Freixo Chaves (ID 50736376). 7.1.

O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição.

Os deveres estampados no artigo 77 do Código de Processo Civil são direcionados a todo e qualquer sujeito que participa do processo. 7.2.

Como já consignado, a parte deixou de cumprir a decisão judicial e, em momento anterior, inclusive fez carga dos autos, retendo-os de maneira indevida, tanto que lhe foi proibido fazer nova carga dos autos. 7.3.

Por fim, a atitude de Rachel Freixo Chaves, filha do falecido réu, informar que há inventário judicial, sem informar o número do processo judicial ou indicar quem é o inventariante, corrobora a prática do ato atentatório à dignidade da justiça, vez que foi exatamente para isso que foi intimada em 2019, ou seja, há mais de cinco (5) anos. 7.4.

Indefiro, portanto, a petição ID 50736376. 8.

Quanto ao prosseguimento do processo em si, conforme já exposto, o ônus legal para promover a citação do Espólio/herdeiros do falecido demandado é e continua a ser da parte autora, motivo pelo qual, deve ser intimada para dar prosseguimento ao feito. 8.1.

Registre-se que para a realização da diligência requerida (fl. 295) que depende da intervenção deste Juízo - busca de endereço em sistemas judiciais - deve a parte autora informar, no prazo de dez (10) dias, os respectivos números de CPFs dos herdeiros. 8.2.

Determino que seja intimado pessoalmente o Espólio de Carlos Alberto Alves Chaves, na pessoa da viúva meeira, (no endereço fornecido - ID 43728871) para que informe se há inventário aberto em nome do falecido e, se for o caso, se foi nomeado inventariante (Rua Doutor Lauro Faria dos Santos, nº. 18 - Bairro de Lourdes - Vitória/ES - casa ao lado da escadaria). 8.3.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 8.4.

Os demais requerimentos formulados na petição de folhas 284/295 só serão apreciados oportunamente após o cumprimento dos itens anteriores 9.

Cumpra-se prioritariamente (Meta 02/CNJ).

Vitória-ES, 27 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
28/02/2025 15:31

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
17/09/2024 04:56

Decorrido prazo de JULIANA CELIA GUIZZARDE NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES CHAVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:51

Decorrido prazo de NEUDIMAR LOUZADA BORBA em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:35

Juntada de Aviso de Recebimento
28/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:31

Expedição de ofício.
24/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2023 15:38

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:06

Decorrido prazo de JULIANA CELIA GUIZZARDE NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:06

Decorrido prazo de NEUDIMAR LOUZADA BORBA em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:38

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 15:10

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2012

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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