10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000761-21.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZENAIDE MARIA ALTOE REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.

VARGEM ALTA-ES, 9 de julho de 2025.

ERNANI FREITAS DE SOUZA Diretor de Secretaria
09/07/2025 11:59

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA ALTOE em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:25

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
05/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000761-21.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZENAIDE MARIA ALTOE REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

I – DO RELATÓRIO ZENAIDE MARIA ALTOÉ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, o corte indevido do fornecimento de energia elétrica em sua residência no dia 20/07/2024 (sábado), sem notificação prévia e com base em uma suposta inadimplência referente à conta do mês de junho de 2024, quitada logo após o ocorrido.

Sustenta que o corte violou norma legal que veda a suspensão do serviço em finais de semana, além de alegar que a fornecedora não apresentou qualquer comprovação do suposto TOI nem da alegada auto-religação.

A ré, em contestação de ID 49012868, sustenta que houve religação irregular após suspensão anterior por inadimplemento e que o corte foi legítimo, inclusive em virtude de débitos pretéritos.

Argumenta, ainda, que a unidade consumidora permanecia em nome do falecido esposo da autora e que esta não tomou providências para a regularização contratual.

A autora apresentou réplica em ID 55359172, reiterando suas alegações e contestando a veracidade das afirmações da ré, trazendo documentos que demonstram consumo regular, faturamento e pagamento de energia elétrica até a data do corte, bem como o descumprimento pela concessionária das normas regulatórias aplicáveis. É o breve relatório.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora final de serviço essencial prestado pela ré, concessionária de serviço público.

A controvérsia central reside na regularidade do corte de energia elétrica realizado pela ré na residência da autora em 20/07/2024, sábado.

Conforme prova documental acostada aos autos (faturas, prints de atendimento eletrônico e recibo de pagamento), restou demonstrado que a autora mantinha pagamento regular da conta de energia, sendo o único débito identificado referente ao mês de junho/2024, vencido em 15/07/2024 e quitado na sequência do corte.

Importante destacar que a própria ré confessa ter efetuado o corte no dia 20/07/2024, sábado, contrariando a vedação expressa do art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, com redação dada pela Lei 14.015/2020, a qual dispõe: "É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado." A justificativa da ré, amparada em suposta religação irregular e débito relacionado ao TOI lavrado em 2022, carece de provas minimamente robustas, visto que foi lavrado unilateralmente.

O fornecimento regular de energia entre dezembro/2023 e julho/2024, com medição e faturamento normal, corrobora a alegação da autora de que não houve interrupção anterior, tampouco qualquer religação irregular, o que afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo da ré.

Além disso, a autora é pessoa idosa, portadora de cardiopatia grave e reside com sua neta de menos de dois anos de idade, o que confere especial proteção legal (arts. 98 e 1.048, I e II, do CPC, c/c o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente).

Diante da indevida interrupção de serviço essencial, sem prévia notificação e em desconformidade com a lei, configurado está o dano moral in re ipsa, não sendo necessário demonstrar efetivo prejuízo para sua caracterização.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 22 do CDC e art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, para: I) Determinar a religação da unidade consumidora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); II) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (20/07/2024).

Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (artigos 85, § 2º, do CPC) que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço além da natureza e importância da causa, bem como trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado.

Não havendo recurso, certifique-se.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Com a descida dos autos, aguarda-se julgamento do recurso em escaninho próprio.

Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 4 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 13:39

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 12:00

Processo Inspecionado
07/04/2025 12:00

Julgado procedente o pedido de ZENAIDE MARIA ALTOE - CPF: *27.***.*67-88 (REQUERENTE).
17/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000761-21.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZENAIDE MARIA ALTOE REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO Ante tudo que consta nos autos, deve ser verificada efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes no caderno processual.

Somente então será possível pontuar a necessidade de se produzir outras provas, ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (CPC, art. 355, inciso I).

Diante do exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII): A) INTIMEM-SE sucessivamente o autor e o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015).

B) após, CONCLUSOS para as providências cabíveis.

DILIGENCIE-SE.

VARGEM ALTA-ES, 4 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 15:40

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:15

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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