06/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ROSILEI DE SOUZA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:00

Decorrido prazo de LAURIANA RODRIGUES CAMPOS em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 12/03/2025.
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010331-54.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAURIANA RODRIGUES CAMPOS AGRAVADO: ROSILEI DE SOUZA FERREIRA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GUARDA DE MENOR.

FIXAÇÃO EM FAVOR DO GENITOR.

PENSÃO ALIMENTÍCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a guarda de menor com o genitor e determinou o pagamento de pensão alimentícia pela genitora. 2.

Recorrente sustenta que não há justificativa para a alteração da guarda e que eventual divergência entre os genitores não pode afetar a criança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir se há razões para modificar a guarda do menor e se a fixação da pensão alimentícia pela genitora é devida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Existência de audiência entre as partes, na qual o Ministério Público opinou pela manutenção da guarda com o genitor, considerando a integridade psicológica da criança. 5.

Elementos dos autos indicam que a recorrente impediu a entrada do menor em sua residência, conduta incompatível com a condição de guardiã. 6.

Verba alimentar fixada em consonância com o binômio necessidade-possibilidade, sem elementos que justifiquem sua redução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A fixação da guarda deve atender ao melhor interesse da criança, podendo ser atribuída ao genitor quando presentes elementos que recomendem tal medida. 2.

A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos genitores e deve ser arbitrada conforme o binômio necessidade-possibilidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010331-54.2023.8.08.0000 AGVTE: LAURIANA RODRIGUES CAMPOS AGVDO: ROSILEI DE SOUZA FERREIRA RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LAURIANA RODRIGUES CAMPOS, eis que irresignada com a decisão proferida pela instância singela que fixou a guarda do seu filho com o genitor e atribuiu a ela o pagamento de pensão alimentícia.

Em suas razões, a recorrente sustenta que não há razão para que o filho passe a residir com o genitor.

Sustenta que não há nada que macule a sua índole, bem como que os atos praticados pelo recorrido são fruto de sua irresignação por ela ter tido uma relação extraconjugal e que tal fato não pode afetar a criança.

Pois bem.

Verifica-se dos autos originários que já foi realizada inclusive audiência entre as partes, oportunidade em que também foi requerido pelo Representante do Ministério Público a manutenção da guarda com o genitor em razão das condições que a recorrente oferece a criança, mormente no que tange à sua integridade psicológica.

A douta Procuradoria de Justiça, no id 9471265, opinou no mesmo sentido.

Inobstante a recorrente alegue que o menor sempre residiu com ela, fato é que ele residia com ambos os genitores na pendência da união estável, razão pela qual, agora, com o fim do vínculo, cabe a este Poder definir a nova moradia da criança.

Da leitura da peça recursal verifico que a própria recorrente afirma ter impedido de deixar o menor entrar em sua residência em razão da presença de um terceiro no local, conduta que, a priori, não parece ser adequada para uma a detentora da guarda de uma criança de cerca de dez anos, revelando que, por ora, o seu melhor interesse aponta para que resida no lar paterno.

Nesse diapasão, inafastável que seja fixada uma verba alimentar a ser custeada pela recorrente, na forma do art. 1.694 do Código Civil, como bem andou a magistrada singular.

Verifico que o valor arbitrado também afigura-se equânime, atendendo ao binômino necessidade-possibilidade, não havendo razão para qualquer redução neste momento.

Destarte, tendo em vista os robustos elementos que já foram discutidos na origem, penso que o recurso deve ser improvido, valendo ressaltar o caráter provisório da decisão, que pode ser revista a qualquer tempo, desde que apresentados novos elementos de convicção, à luz do melhor interesse da criança.

Pelo exposto, conheço do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida como lançada nos autos. É como voto.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR A DOUTO RELATORIA, INTEGRALMENTE.
10/03/2025 13:07

Expedição de acórdão.
25/02/2025 13:33

Conhecido o recurso de LAURIANA RODRIGUES CAMPOS - CPF: *90.***.*88-75 (AGRAVANTE) e não-provido
24/02/2025 18:40

Juntada de Certidão - julgamento
24/02/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 14:37

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2024 15:47

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
15/08/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:45

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
31/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:04

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:03

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
27/01/2024 01:11

Decorrido prazo de ROSILEI DE SOUZA FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:11

Decorrido prazo de LAURIANA RODRIGUES CAMPOS em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:53

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 12:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 18:16

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
01/09/2023 18:16

Recebidos os autos
01/09/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
01/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:13

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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