02/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:45

Juntada de Petição de alegações finais
12/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001254-60.2024.8.08.0008 REQUERENTE: EVA LUCIA TEODORO AMARAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Tendo em vista que a pretensão da parte autora se volta para busca do benefício acima mencionado, foi deferido a realização de prova pericial.

Para tanto foi nomeando médico perito do juízo para realização da perícia.

Laudo do médico perito do Juízo acostado no ID 51039013, sobre o qual houve intimação das partes.

O requerido requereu a improcedência total dos pedidos (ID 52041873), enquanto a parte autora pugnou pela realização de nova perícia médica (ID 53214260). É o breve relatório.

Decido.

Assinalo, de início, que o requerimento de realização de nova perícia médica apenas em razão da discordância da requerente com as conclusões do médico perito do Juízo não é suficiente para a sua complementação, anulação ou desconsideração. É que a aferição da capacidade laboral ou da participação plena na sociedade se dá mediante perícia médica realizada por profissional de confiança do Juízo e por ele designado, e goza de presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão.

A conclusão pericial de “que não há caracterização de incapacidade, deficiência ou impedimentos de longo prazo”, foi obtida mediante a análise de todos os documentos apresentados pela requerente na oportunidade da avaliação médica, a saber “Relatórios médicos apresentados informando CIDs I10, I23, E78, M54.

Exames complementares de 07/10/23 e 01/04/24”.

Além disso, ao final, em resposta aos quesitos do INSS, foi possível avaliar a participação da requerente em contato com uma ou mais barreiras, sejam elas comportamentais, de comunicação, atitudinais e físicas.

Destaco que os quesitos apresentados pelo INSS foram adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), justamente porque nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) (ID 43733832).

Sendo assim, considerando que o laudo emitido concluiu satisfatoriamente sobre a patologia alegada e quesitos apresentados, não há que se falar em realização de nova perícia.

Ainda, de acordo com o art. 480 do CPC, a realização de nova perícia pode ser determinada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o juiz, não sendo esse o caso dos autos.

Somente seria necessária a realização de nova perícia caso existisse dúvida razoável sobre o estado de saúde da autora, ou o perito declarasse expressamente a impossibilidade de conclusão dos trabalhos por falta de conhecimento técnico, hipótese também não configurada nos autos.

Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, na medida em que a prova se destina ao seu convencimento.

Por fim, importa destacar que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos constantes nos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o laudo pericial constitui apenas um dos elementos de prova, não vinculando o julgador, que pode utilizar outros critérios e elementos probatórios para fundamentar sua decisão.

Dessa forma, ressalto que a análise do caso será realizada com base em um exame crítico e contextualizado de todas as provas apresentadas, observando o princípio do livre convencimento motivado Portanto, as conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado.

Em se convencendo da existência de elementos técnicos seguros, deve o laudo oficial ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento do benefício pleiteado.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido manejado no ID53214260.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias: informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; manifestarem se pretendem, efetivamente, produzir outras provas, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; Após, concluso.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
06/03/2025 16:38

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 17:01

Processo Inspecionado
23/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:14

Juntada de
23/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:56

Juntada de Laudo Pericial
10/07/2024 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:07

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:54

Processo Inspecionado
25/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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