04/04/2025 01:57

Decorrido prazo de ROGERIO ISOTTON em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0014220-45.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: ROGERIO ISOTTON Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR MARTINS NUNES - ES15750 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de ROGERIO ISOTTON para cobrança do IPTU e taxas de coleta de lixo, conforme CDA's n.º 3420/2012 e 3421/2012.

Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de fl. 22.

Em despacho de fl. 33, foi deferida a penhora online via sistema SisbaJud, de modo que houve o bloqueio do valor de R$ 794,84 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos) da parte executada.

Ademais, foi efetuada a penhora do bem imóvel que ensejou a presente execução, conforme descrito na fl. 38.

O exequente à fl. 124 informou acerca do parcelamento do débito em tela, bem como do pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual o presente feito foi suspenso, nos termos da Decisão de fl. 129.

Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda e dos honorários advocatícios (ID 49601092). É o relatório.

DECIDO.

O executado efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário.

Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios quitados administrativamente, conforme informado pelo próprio exequente (ID 49601092).

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação.

Uma vez intimado e quedando-se inerte, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor atualizado depositado em conta judicial, devendo ser anexado cópia do extrato da referida conta, certificando-se a respeito.

Outrossim, torne sem efeito a penhora certificada na fl. 38.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura digital.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
07/03/2025 14:04

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 16:06

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:27

Decorrido prazo de ROGERIO ISOTTON em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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