TJES - 5000585-94.2022.8.08.0034

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000585-94.2022.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

S.

B.

REPRESENTANTE: DAYANE SANTIAGO DA TRINDADE PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850, SENTENÇA vistos etc.

D.

S.

B., ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que apesar de ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, teve seu requerimento indeferido administrativamente.

Requereu a procedência do benefício em se de tutela provisória de urgência, e a final, a confirmação de tutela definitiva (id. 20092260 e 20092260), instruída com documentos.

Decisão que deferiu a concessão da justiça gratuita, indeferiu a antecipação de tutela e antecipou o estudo social e a perícia médica (id. 20992177).

Perícia médica (id. 34171951).

Devidamente citado (id. 34271825), o réu não apresentou contestação (id. 395465831).

Em manifestação (id. 41091001), o ilustre Representante do Ministério Público Estadual afirma ser desnecessária sua intervenção.

Estudo social (id. 52512155). É o relatório necessário.

Fundamento.

Decido.

Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessário a produção de outras provas, razão pela qual passo a examinar a matéria de fundo debatida pelas partes.

O legislador constituinte originário estabeleceu que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (CF, art. 203, V).

Nesse diapasão, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.742/1993 - Lei da Assistência Social -, que regulamentou o referido benefício nos seguintes ditames: “Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Omissis… §2º- Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º- Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Omissis… §10- Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” [Grifei] Na realidade, "Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3°, IV, da Constituição Federal de 1988, qual seja, promover o bem-estar de todos, bem como efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana" (STJ - AgRg no AREsp 621159/SP, 2ª Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, j. 05/02/2015, DJe. 12/02/2015).

Num segundo momento, o legislador infraconstitucional buscando concretizar o mandamento constitucional – ações afirmativas – editou a Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – que consolidou o referido benefício nos seguintes termos, in verbis: “Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.” Compulsando os autos, em especial o substancioso laudo emitido pela perita judicial, Dra.

Sabrina Antonucci Vieira (id. 34171951), observo que o impedimento decorrente da deficiência do autor é de natureza mental/sensorial e de longo prazo, senão vejamos: “1.

O periciando apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial.

Qual a natureza do impedimento? Especificar a lesão, doença ou sequela e informar o CID.

Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes do referido quadro? RESPOSTA: Sim.

CID: F84= Transtorno do espectro autista e F90.0=TDAH.” “5.

O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? RESPOSTA: RESPOSTA: A doença apresentada é irreversível. 6.

O impedimento pode ser considerado de longo prazo (superior a dois anos, podendo ser considerado o período anterior e posterior à perícia)? RESPOSTA: Sim.

O quadro não tem cura.” “CONCLUSÃO PERICIAL […].Ao exame médico pericial evidencio agitação, dificuldade de manter o foco da atenção e prejuízo a interação social, o que corrobora o diagnóstico médico do Autor.

Em consequência da doença tem limitações importantes para realização de atividades sociais e estudantis.

Primeiro laudo presente nos autos data de 24/08/2021 e confirma o diagnóstico.

Concluo que o periciando se enquadra legalmente nos critérios de deficiência.” (Laudo ID 34171951) [Destaquei].

Ou seja, o autor é pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza mental e sensorial, mormente levando em consideração o prazo mínimo de dois anos, tendo em vista que o laudo médico juntado pelo autor, já havia constatado essas deficiências em 24/08/2021, ratificado pela perita oficial em 2023.

Importante trazer à tona o verbete sumular nº 48, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU: "Súmula 48 - A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada." Destaco, ainda, que o parecer social (id. 52512155), não deixam dúvidas que o autor encontra-se incapacitado para a vida independente e para o trabalho, não possuindo meios de prover a própria manutenção, senão vejamos: “(...) quanto às despesas informou que gasta em média mensalmente R$ 110,00 com gás, R$ 1.200,00 com alimentação, R$ 120,00 com talão de água e R$ 250,00 com talão de energia, R$ 600,00 com a babá, R$ 120,00 telefone, R$ 200,00 com gasolina, entre outas despesas que vão surgindo no cotidiano.” (...) ANÁLISE CONCLUSIVA: Diante da análise das condições financeiras da família, é evidente que, apesar da renda per capita ultrapassar o limite estabelecido para o BPC, as despesas com o tratamento do filho com autismo impactam significativamente o orçamento familiar.

Essas despesas não podem ser ignoradas, pois comprometem a capacidade da família de prover suas necessidades básicas.

Portanto, é fundamental considerar a situação particular ao avaliar a elegibilidade para o benefício, buscando garantir o suporte necessário para o desenvolvimento e bem-estar da criança." É consabido que “A Lei 12.435/2011, que alterou o art. 20, § 2o. da Lei 8.742/1993, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissionais e culturais do beneficiário” (STJ – AgInt no REsp 1403185/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09/05/2017, DJe. 16/05/2017).

Além disso, a renda per capita familiar não é o único parâmetro para se aferir a miserabilidade da pessoa, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, senão vejamos entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “VI.

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Outrossim, segundo o § 11 do referido dispositivo, na redação dada pela Lei 13.146/2015, para concessão do benefício poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

VII.

Conforme a tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009).” (REsp 1944353/MS, 2ª Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 23/05/2023, DJe. 26/05/2023). “1.

A Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, não se limitando ao critério objetivo de renda per capita, não violando o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 2.

Em diversas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça vem observando que a previsão do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, que aponta como critério para a percepção do benefício a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não é absoluta, devendo ser examinado por outros meios de prova.” (AgInt no AREsp 1920843/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. 13/06/2022, DJe, 20/06/2022) [Destaquei].

Essa também é a orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BPC/LOAS/LEI 8.742/93 CONCEDIDO A MENOR INCAPAZ.

BASTA A CONVICÇÃO PESSOAL DO MAGISTRADO PARA COMPROVAR A MISERABILIDADE DA PESSOA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Omissis... 2.

Apesar de mantido o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo pelo § 3°, conforme redação dada pela Lei n° 12.435/11, em observância à orientação firmada pelo STF, a Lei n° 13.156/2015 acresceu o § 11, no art. 20, da Lei n° 8.742/93, assim determinando: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.

O referido dispositivo será aplicado, portanto, nas hipóteses de renda superior ao limite legal, para que não se exclua da cobertura assistencial qualquer idoso ou pessoa com deficiência que, apesar da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, não tenha condições de prover o seu sustento ou tê-lo provido por sua família. 3.

Sentença mantida integralmente.

Apelação desprovida.” (Apelação Cível nº 5000305-76.2020.4.02.9999/RJ, 1ª Turma Especializada, Rel.

Desembargador Federal Fábio de Souza Silva, j. 13/04/2020, DJe. 08/05/2020) [Destaquei].

Destarte, caberá ao magistrado, em cada caso concreto, analisar as condições peculiares apresentadas por cada demandante.

Do contrário, teríamos decisões desarrazoadas, apartadas da realidade, distantes dos objetivos almejados pelo legislador constitucional e infraconstitucional na seara da assistência social.

O art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, somente estabelece uma presunção legal a favor dos cidadãos que se encontram nessa situação de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, ou seja, é uma norma protetiva e não punitiva, razão pela qual, essa deverá ser sempre a exegese, mormente levando em consideração a diretriz traçada no parágrafo 11, do mesmo dispositivo, acrescido pela Lei nº 13.146/2015.

Portanto, no caso sub judice, a verossimilhança do respeitável parecer social (ID. 22885213), laudos e relatórios médicos (IDs. 19507099 e 19507306) e a perícia médica oficial (ID. 34151849), me permitem concluir, sem nenhuma dúvida, que o autor é deficiente e não possui meios de prover a própria subsistência, sendo patente a sua miserabilidade.

Ressalto que "O benefício em exame está consubstanciado nos fundamentos do Estado democrático de direito, tais como o da erradicação da pobreza e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo-se ao cidadão brasileiro o mínimo existencial" (STJ - REsp 1349296/CE, 2ª Turma, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/02/2014, DJe. 28/02/2014).

Ademais, havendo conflito entre o direito à vida digna da autora e o direito patrimonial da autarquia ré, impõe-se, sem dúvida, prestigiar aquele em detrimento deste, mormente levando em consideração o imperativo constitucional da supremacia e da valorização do ser humano e da vida.

Outrossim, o termo a quo para concessão do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo e, na sua falta, na data da citação. É assente que "Acórdão regional, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, é a data da citação.” (REsp 1965066/AL, 2ª Turma, Rel.

Francisco Falcão, j. 14/02/2023, DJe. 16/02/2023).

Finalmente, torno relevante observar, a necessidade de conceder a tutela provisória de evidência, pois em cognição exauriente, inexiste nos autos prova capaz de gerar duvida razoável ao direito do autor (art. 311, IV do CPC).

Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) CONDENAR a Autarquia Requerida ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor do autor D.

S.

B., retroativo à data do requerimento do benefício na via administrativa - 09/05/2022 (id. 20092272); II) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, descontando-se as pagas administrativamente, observando-se a prescrição quinquenal.

DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

DETERMINO a imediata implantação do benefício de prestação continuada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.

DETERMINO que a serventia cartorária, caso necessário, solicite o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado nos autos (Dra.

Sabrina Antonucci Vieira), junto ao Sistema AJG/JF, dando ciência ao perito.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza assistencial sujeitam-se à incidência do IPCA-E (Tema 810 do STF), para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 [recurso repetitivo]).

Por fim, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e a correção monetária.

Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerida a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC).

A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

Sentença não sujeita a reexame necessário, pois “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, 1ª Turma, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária.

Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, certifique-se e, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo sistema eletrônico eproc (Resolução 54/2019 do TRF2), devendo os autos físicos, por analogia ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, permanecerem no arquivamento provisório, com o código/descrição no sistema Ejud nº 100013.

Sobrevindo informações de julgamento do(s) recurso(s) pelos pretórios superiores, dê-se ciência as partes.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo recurso e transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz(a) de Direito