TJES - 0002804-44.2021.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO Nº DO PROCESSO: 0002804-44.2021.8.08.0021 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: LARISSA BASTOS COELHO MM.

Juiz(a) de Direito Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: ADILSON HONORATO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

DECISÃO O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Penal em face de ADILSON HONORATO imputando-o a suposta prática dos crimes previstos no art. 15 da Lei 10.826/03, e arts. 121, § 2°, II, III e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Laudo de lesões corporais às fls. 18 do IP.

Recebimento da denúncia às fls. 05/09.

Citação às fls. 131.

Resposta à acusação às fls. 115/116.

Durante a instrução, foram ouvidas 07 (sete) testemunhas arroladas pelas partes e o réu foi qualificado e interrogado (fls. 145/146).

Memoriais do Ministério Público pugnando pela desclassificação do delito de homicídio para o de disparo de arma de fogo (fls. 148/153).

Memoriais da defesa pugnando pela absolvição do réu (fls. 155/156). É o sucinto Relatório.

Consta nos autos que, no dia 23/03/2021, por volta de 18h28min, na Rua Ozéas Santiago, bairro Itapebussu, nesta Comarca, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Larissa Bastos Coelho, somente não levando-a a óbito porque ela recebeu atendimento médico eficaz.

No entanto, após a instrução processual, apurou-se a ausência do animus necandi (vontade de matar) por parte do acusado.

Isto é facilmente perceptível quando da análise das declarações do próprio acusado, o qual confessou ter efetuado três disparos ao chão mas nenhum em direção à vítima.

Vejamos: LARISSA BASTOS COELHO (...) Que o réu efetuou três disparos em direção ao pé da vítima; que o réu mandou a vítima correr; que a vítima correu e sentiu um disparo nas costas; e que confirma seu depoimento prestado na esfera policial.

LINAURA DA CONCEIÇÃO (...) Que ouviu os disparos; e que ficou sabendo que a vítima foi atingida nas costas por um disparo.

ANTÔNIO JOSÉ ROSA (...) Que escutou os disparos; que confirma seu depoimento prestado na esfera policial; e que viu a lesão nas costas da vítima.

FABRÍCIO SANTOS CASTRO (...) Que ouviu uma discussão e, em seguinda, quatro a cinco disparos; que viu três marcas de disparos no chão; que viu uma lesão nas costas na vítima; e que confirma seu depoimento prestado na esfera policial.

ADILSON HONORATO (...) Que não efetuou disparos em direção à vítima; que efetuou três disparos ao chão; que a vítima estava na frente da esposa do réu; e que efetuou os disparos no chão e a vítima correu.

Verifico da análise do depoimento das testemunhas e do laudo de lesão corporal carreado aos autos que a vítima foi atingida de raspão pelas costas e que a lesão não gerou perigo de morte.

Neste passo, a desclassificação do crime de Homicídio Tentado para Lesões Corporais é medida que se impõe.

A Jurisprudência é unânime em desclassificar o crime quando verificada a ausência do animus necandi, como no caso em comento.

Ademais, o laudo de exame de corpo de delito, anexado aos autos, comprova que a vítima não sofreu risco de morte, causando-lhe apenas lesão corporal, motivo pelo qual acolho o pedido de desclassificação formulado pelas partes.

Isto posto, DESCLASSIFICO a conduta imposta (art. 121, §2°, II, III e IV c/c art. 14, II, ambos do CP) ao acusado para a conduta prevista no art. 129, do Código Penal.

Dessa forma: 1.

CIENTIFIQUEM-SE a Defensoria Pública e o MP. 2.

CIENTIFIQUE-SE o denunciado e a vítima. 3.

Considerando que, além do crime previsto no art. 129 do Código Penal, também foram imputados ao réu os delitos previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 10.826/03, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a uma das Varas Residuais desta Comarca.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.

ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR JUIZ(A) DE DIREITO ADVERTÊNCIAS A vítima terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital