24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0001139-81.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 0001139-81.2021.8.08.0024 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO em face de VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA.

Aduz a parte autora, em síntese, ser credora da parte ré, em razão da celebração de termo de adesão.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, que se constitua o título executivo judicial na monta de R$ 11.862,75(onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

Custas judiciais recolhidas à fl. 97.

Citada, ao ID 53202038, a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 64238758.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

II - DOS FUNDAMENTOS Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada mediante carta com aviso de recebimento, em endereço correto, consoante certidão de ID 53202029.

Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas.

A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido.

Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e,

por outro lado, insuscetível de dilação útil.

Portanto, julgo antecipadamente o feito. À míngua de preliminar ou prejudicial pendente de julgamento, prossigo à apreciação do mérito.

DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de constituição do título executivo judicial na monta de R$ 11.862,75(onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

Pois bem.

Consoante pude consignar, a pretensão formulada visa ao pagamento de quantia, ficando evidenciado o direito da parte autora pela documentação carreada aos autos.

Logo, após a citação da parte ré, a ela caberia a oposição de provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamado, conforme disposição do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, o que não ocorrera.

Corroborando tal entendimento, transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS.

PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM O NEGÓCIO JURÍDICO.

JUROS DE MORA.

PARCIAL PROVIMENTO. (...) 3.

A prova escrita necessária à ação monitória exige um juízo de probabilidade sobre o direito alegado, bastando que apresente credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.

No caso, a recorrente juntou checklist de expedição de produtos que indica o carregamento das mercadorias das notas fiscais nº 11496 e 11498, além de documentos que demonstram a relação comercial e a efetiva entrega das mercadorias. 4.

A parte recorrida não apresentou contraprova capaz de afastar a validade dos documentos acostados pela recorrente, limitando-se a impugnação genérica, o que não se revela suficiente para descaracterizar a constituição do título executivo. (...) (TJES.

Data: 10/Apr/2025. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível.

Número: 5019619-52.2022.8.08.0035.

Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Enriquecimento sem Causa).

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado e constituo o título executivo judicial pretendido, na quantia de R$ 11.862,75(onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação, observando-se, a partir da citação, apenas a taxa SELIC (STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Mercê da sucumbência, condeno a parte ré a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ao final, certifique-se do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM n.0749/2025)
23/07/2025 13:49

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0001139-81.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 0001139-81.2021.8.08.0024 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO em face de VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA.

Aduz a parte autora, em síntese, ser credora da parte ré, em razão da celebração de termo de adesão.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, que se constitua o título executivo judicial na monta de R$ 11.862,75(onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

Custas judiciais recolhidas à fl. 97.

Citada, ao ID 53202038, a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 64238758.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

II - DOS FUNDAMENTOS Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada mediante carta com aviso de recebimento, em endereço correto, consoante certidão de ID 53202029.

Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas.

A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido.

Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e,

por outro lado, insuscetível de dilação útil.

Portanto, julgo antecipadamente o feito. À míngua de preliminar ou prejudicial pendente de julgamento, prossigo à apreciação do mérito.

DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de constituição do título executivo judicial na monta de R$ 11.862,75(onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

Pois bem.

Consoante pude consignar, a pretensão formulada visa ao pagamento de quantia, ficando evidenciado o direito da parte autora pela documentação carreada aos autos.

Logo, após a citação da parte ré, a ela caberia a oposição de provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamado, conforme disposição do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, o que não ocorrera.

Corroborando tal entendimento, transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS.

PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM O NEGÓCIO JURÍDICO.

JUROS DE MORA.

PARCIAL PROVIMENTO. (...) 3.

A prova escrita necessária à ação monitória exige um juízo de probabilidade sobre o direito alegado, bastando que apresente credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.

No caso, a recorrente juntou checklist de expedição de produtos que indica o carregamento das mercadorias das notas fiscais nº 11496 e 11498, além de documentos que demonstram a relação comercial e a efetiva entrega das mercadorias. 4.

A parte recorrida não apresentou contraprova capaz de afastar a validade dos documentos acostados pela recorrente, limitando-se a impugnação genérica, o que não se revela suficiente para descaracterizar a constituição do título executivo. (...) (TJES.

Data: 10/Apr/2025. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível.

Número: 5019619-52.2022.8.08.0035.

Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Enriquecimento sem Causa).

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado e constituo o título executivo judicial pretendido, na quantia de R$ 11.862,75(onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação, observando-se, a partir da citação, apenas a taxa SELIC (STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Mercê da sucumbência, condeno a parte ré a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ao final, certifique-se do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM n.0749/2025)
22/07/2025 14:56

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 20:25

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
17/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0001139-81.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar sobre a certidão id nº 64238758, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

LUZIA LOUREIRO DA SILVA Analista Judiciário II - 4ª Secretaria Unificada
28/02/2025 15:51

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:31

Decorrido prazo de VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:31

Decorrido prazo de VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:19

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:56

Expedição de carta postal - citação.
03/09/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento
22/06/2024 13:07

Expedição de carta postal - intimação.
21/02/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:54

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:56

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:14

Expedição de carta postal - citação.
21/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:07

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 28/04/2023 23:59.
29/05/2023 17:05

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 28/04/2023 23:59.
29/05/2023 07:33

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 19/04/2023 23:59.
29/05/2023 07:30

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 19/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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