TJES - 5014149-84.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5014149-84.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE FAVARO BELISARIO, JAQUELINE DE SOUSA PEREIRA BELISARIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CHAVES KOCH - ES21835 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por GUSTAVO HENRIQUE FAVARO BELISARIO e JAQUELINE DE SOUSA PEREIRA BELISARIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES), objetivando o cancelamento do processo administrativo de suspensão da CNH do primeiro requerente e a transferência da pontuação referente à infração de trânsito para o prontuário do segundo requerente, que se declara como a real infrator.

Aduzem os autores que as infrações de trânsito identificadas pelos Auto de Infração nº LI00020384 e S035588528 foi cometida pelo segundo requerente, conforme declaração firmada e demais provas apresentadas nos autos.

Alegam que, embora o prazo para indicação do real infrator no âmbito administrativo tenha se encerrado, tal preclusão não obsta a apreciação judicial da questão.

Foi deferida a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH da primeiro requerente.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES) apresenta contestação onde argui preliminares, sendo que no mérito, em resumo, afirma pela impossibilidade de transferência da responsabilidade das multas aplicadas e lavradas por outro ente além de afirmar da impossibilidade de impugnar as alegações uma vez que o ônus da prova caberia a parte autora. É o breve relatório.

Decido.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-ES O DETRAN-ES é responsável pela instauração, processamento e execução de penalidades administrativas relacionadas à suspensão do direito de dirigir, conforme disposto no art. 22, VI, do CTB.

Assim, restando evidente sua legitimidade para a matéria em discussão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO A requerida argui o litisconsórcio passivo, salientando que o requerente visa a anulação do auto de infração lavrado por outro ente público.

No entanto, REJEITO a referida preliminar, uma vez que o caso solicitado pelo requerido é de chamamento a lide e não de litisconsórcio, como argumenta.

Assim sendo, tal chamamento ao feito não deve prosperar, visto ser incompatível com as normas regulamentares dos juizados especiais.

Sobre a PRECLUSÃO apresentada pela requerida, não há o que se conhecer, uma vez que a discussão desta lide se encontra na penalidade atribuída a sua CNH e não se questiona a multa aplicada.

Assim, não merece acolhimento a preclusão apontada pela requerida.

MÉRITO: Conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o prazo administrativo para indicação do real infrator tem efeitos apenas no âmbito administrativo, não impedindo a análise judicial da questão quando comprovada a legitimidade da alegação de terceiro como real infrator.

Veja jurisprudência neste sentido: 49765949 - ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

MÉRITO.

COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE QUE O CONDUTOR INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA AO PROPRIETÁRIO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar processual de ilegitimidade passiva do Detran/ES, porquanto o mandado de segurança é impetrado em face de suposta irregularidade cometida no bojo do processo administrativo que tramitou perante a referida instituição, relativo à recusa de aceite da indicação de condutor infrator, e não ataca a legalidade do auto de infração em si.

Precedentes. 2.

No mérito, razão assiste aos recorrentes, porquanto a declaração com firma reconhecida juntada à apelação, firmada pelo requerente Soo Yang Lee, genitor da autora Woo Jae Lee, proprietária do veículo, comprova que a infração pela qual foi autuada e penalizada a segunda foi praticada pelo primeiro. 3.

Sabe-se que em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa (AGRG no AG 1370626/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 4.

Portanto, a comprovação judicial do real infrator é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela infração em cotejo, conforme orientação já adotada por esta Corte: TJES, AC 024151486768, Relator Substituto: JAIME Ferreira Abreu, Órgão julgador: QUARTA Câmara Cível, Julgamento: 06/03/2017, Publicação no Diário: 17/03/2017. 5.

Recorda-se, ainda, que admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório (AgInt no AREsp 1131141/MG, Rel.

Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 24/04/2018); e que, neste caso concreto, além de oportunizado o contraditório em intimação para contrarrazões, não houve má-fé configurada dos recorrentes, haja vista que um deles, desde a exordial, confessa que era o real infrator de trânsito. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJES; APL 0011399-96.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Subst.

Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 11/12/2018; DJES 18/12/2018) Os documentos juntados aos autos demonstram que o primeiro requerente não era o condutor do veículo no momento da infração.

O segundo requerente, por sua vez, apresentou declaração formal, assumindo a responsabilidade pelas infrações (ID. 53421567).

Ademais, os demais elementos probatórios corroboram tal versão.

Diante da tardia indicação do real infrator, a contagem do prazo decadencial para aplicação da penalidade ao real infrator inicia-se a partir da transferência dos pontos, o que deverá ser observado pela administração.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, pelo que, RATIFICO os termos da DECISÃO de ID n 53486565, DETERMINANDO, ainda, que o requerido, caso não exista outra infração que fundamente a suspensão do direito de dirigir, cancele o processo administrativo em face do primeiro requerente, transferindo a pontuação da infração de trânsito LI00020384 e S035588528, objeto da presente demanda, para o segundo requerente JAQUELINE DE SOUSA PEREIRA BELISARIO.

Declaro que o prazo decadencial para eventual aplicação de penalidade à segunda requerente inicia-se a partir da transferência da pontuação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

P.

R.

Intimem-se.

Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

Linhares-ES, data registrada no sistema na assinatura digital.

Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado.

LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito