02/04/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:05

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para CLAUDIO ROBERTO GONCALVES - CPF: *22.***.*04-09 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e YMPACTUS COMERCIAL S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-88 (REQUERIDO)
14/03/2025 11:35

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5008764-13.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Cláudio Roberto Gonçalves, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 5.918,21 (cinco mil, novecentos e dezoito reais e vinte e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 2.628,54 (dois mil, seiscentos e mvinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte autora (id 46697416), com o que concordou o Ministério Público (ID 56109308).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39252776), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 55471954). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 2.628,54 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em favor de Cláudio Roberto Gonçalves, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 14:16

Expedição de Intimação Diário.
09/03/2025 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 00:01

Julgado procedente em parte do pedido de CLAUDIO ROBERTO GONCALVES - CPF: *22.***.*04-09 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:20

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:40

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO GONCALVES em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 15:55

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:44

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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