24/04/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/04/2025 23:59.
16/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 12/03/2025.
16/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5026396-43.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: LUCAS FONSECA DETMANN Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Aapreensão movida por BANCO VOTORANTIM S/A. em face de LUCAS FONSECA DETMANN, todos devidamente qualificados nos autos.

No id 55001709, a parte autora formulou pedido de desistência. É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 200 do Código de Processo Civil determina que: Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial.

Por sua vez, o art. 485, VIII do CPC, dispõe que: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 458, VIII do Código de Processo Civil.

Custas já quitadas.

Sem honorários, pois não houve citação.

Publique-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após o recolhimento de custas, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datadoe assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
10/03/2025 14:22

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 15:35

Processo Inspecionado
24/02/2025 15:35

Extinto o processo por desistência
21/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:22

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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