10/06/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:47

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REQUERIDO) e RAPHAEL FAGUNDES - CPF: *61.***.*92-70 (REQUERENTE).
31/05/2025 00:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:50

Publicado Sentença - Carta em 21/05/2025.
24/05/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
23/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5016758-25.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL FAGUNDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 SENTENÇA Conforme se observa dos autos, as partes celebraram acordo conforme ID 65153601, que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/15, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito em face de todos requeridos, conforme preconiza o Artigo 844, §3, do Código Civil Transcorrido o prazo conforme acordado no ID 65153601, intimem-se as partes em 05 (cinco) dias para que comprovem o depósito do valor correspondente à quitação da obrigação, homologada por esta sentença.

Comprovado o depósito nos autos, expeça-se o alvará conforme requerido.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se, dando-se as baixas necessárias.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: RAPHAEL FAGUNDES Endereço: Rua Piracicaba, 204, AP. 102, Jardim Marilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-170 # Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, - de 1019/1020 ao fim, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002
19/05/2025 12:35

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 16:19

Expedição de Comunicação via correios.
15/05/2025 16:19

Homologada a Transação
30/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:59

Publicado Sentença - Carta em 11/03/2025.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de RAPHAEL FAGUNDES em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 28/01/2025 23:59.
07/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5016758-25.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL FAGUNDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega sendo cobrado insistentemente por uma dívida que não contraiu.

Alega que a empresa realiza ligações e cobranças indevidas, inclusive para terceiros, causando-lhe constrangimento e sofrimento psicológico.

O Autor tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e pleiteia a condenação da Ré para cessar as cobranças, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa alegando [inserir breve resumo da defesa, caso tenha ocorrido.

Não há preliminar.

MÉRITO O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) protege o consumidor contra práticas abusivas, incluindo cobranças indevidas.

O artigo 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado por dívida indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, além de indenização por eventuais danos morais sofridos.

No caso em análise, restou comprovado que a empresa ré realizou reiteradas cobranças indevidas ao Autor, mesmo sem que ele fosse o verdadeiro devedor.

A insistência da Ré em prosseguir com as cobranças, mesmo após ser informada da irregularidade, evidencia falha grave na prestação de serviço, violando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência.

Além disso, o dano moral é presumido diante da reiterada perturbação e do abalo psicológico suportado pelo Autor, que foi pressionado e constrangido de forma indevida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a cobrança indevida, especialmente quando acompanhada de assédio ou exposição do consumidor a situações vexatórias, gera direito à indenização.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) PROCEDENTE o pedido de Determinar que a parte Ré cesse imediatamente de cobrança dirigida ao Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), inscrito ao até R$ 1.000,00 (um mil reais); b) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente e acrescido de 1% ao mês de juros, ambos desde a data desta sentença; Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: RAPHAEL FAGUNDES Endereço: Rua Piracicaba, 204, AP. 102, Jardim Marilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-170 # Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, - de 1019/1020 ao fim, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002
06/03/2025 16:58

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
27/02/2025 23:50

Expedição de Comunicação via correios.
27/02/2025 23:50

Julgado procedente o pedido de RAPHAEL FAGUNDES - CPF: *61.***.*92-70 (REQUERENTE).
21/02/2025 12:35

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/02/2025 16:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/02/2025 23:12

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/02/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:31

Expedição de intimação eletrônica.
14/01/2025 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 16:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/01/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:44

Expedição de carta postal - intimação.
18/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 15:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/12/2024 15:40

Expedição de Termo de Audiência.
03/12/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:27

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 15:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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