TJES - 5000891-10.2025.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000891-10.2025.8.08.0050 REQUERENTE: GEOFIN AMERICA S/A REQUERIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA DECISÃO vistos em inspeção GEOFIN AMERICA S.A (“NEBRAX” OU “GEOFN”) ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (“FEDEX”) alegando, basicamente, que atua no comércio atacadista de resinas e elastômeros e contratou a requerida para realizar o transporte de determinada carga proveniente de uma transação realizada junto à empresa Vallori Acabamentos Eirelli - ME, de modo que a requerente ficaria responsável pelo pagamento do frete.

Sustenta que a requerida ao emitir a nota fiscal, constou, equivocadamente, que a empresa destinatária do produto a ser transportado, isto é, Vallori Acabamentos Eirelli - ME, seria a responsável pelo pagamento do frete, uma vez que, na verdade, seria a requerente, conforme acordado entre as partes.

Dessa forma, a requerida emitiu outra nota fiscal da forma correta, cancelando a anteriormente lançada (VIT 92836), contudo, sem proceder o cancelamento da fatura desta, no valor de R$ 293,09.

Além disso, alega que é indevida a cobrança referente à fatura VIT 129682, atrelada à CTE 3744763, no valor de R$ 60,05 emitida como forma de compensar a diferença de preço entre o valor de frete praticado para a Vallori (mais alto) e o praticado para a requerente (mais baixo, em razão do volume de negócios), que deveria ser cancelada com a CT-e originária.

Por fim, sustenta que a requerida inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito referentes às cobranças acima indicadas, as quais entende serem indevidas e, por esta razão, requereu, em antecipação de tutela: i) a imediata suspensão das cobranças provenientes das faturas VIT 92836 e VIT 129682, bem como eventual negativação futuras delas decorrentes; ii) a imediata exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes.

Breve relato.

Fundamento e DECIDO.

Na tutela de urgência, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesta linha, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida somente quando presentes os seus requisitos, que são cumulativos.

A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada.

No caso dos autos, restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Vejamos: O requisito da probabilidade do direito invocado restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos, em especial pelas notas fiscais, bem como os e-mails (IDs 64261770, 64261771 e 64261772).

Explico.

A parte requerente sustenta que atua no comércio atacadista de resinas e elastômeros e contratou a requerida para realizar o transporte de determinada carga proveniente de uma transação realizada junto à empresa Vallori Acabamentos Eirelli - ME, de modo que a requerente ficaria responsável pelo pagamento do frete.

Ocorre que, ao emitir a nota fiscal, erroneamente, constatou que a empresa adquirente do produto arcaria com os valores do frete, a qual, posteriormente, foi cancelada, visando evitar problemas futuros com o fisco.

Entretanto, a requerente sustenta e demonstra nos documentos juntados aos autos, que, apesar de a requerida cancelar a nota fiscal emitida erroneamente, não cancelou a fatura e ao emitir nova nota, agora constando o nome da requerente corretamente, gerou outra fatura a qual foi quitada, ensejando, assim, ao que tudo indica, duplicidade de cobrança.

Verifico que a alegação da requerente pode ser confirmada mediante as mensagens trocadas pelas partes por e-mails, especialmente à página 2 do ID 64261772, nos quais a parte requerida relata que as faturas VIT 92836 / 129682 estavam em tratativas com o financeiro e, posteriormente, à página 3 do referido ID, relata que foi solicitada a baixa no financeiro.

Portanto, ao que tudo indica, as cobranças das faturas objeto da presente demanda são indevidas, bem como a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, considerando a duplicidade da cobrança.

O requisito do dano ou risco ao resultado útil do processo também restou demonstrado, uma vez que a parte requerente é pessoa jurídica e a restrição de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito poderá limitar as suas operações de crédito junto a outros fornecedores, dificultando o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Ademais, vislumbro não ser razoável a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de uma cobrança que, aparentemente, é indevida.

Verifica-se, ainda, que o deferimento da medida pleiteada não enseja perigo de irreversibilidade dos efeitos, uma vez que esta só produzirá seus efeitos mediante o depósito do valor cobrado, o qual poderá ser revertido em favor da parte requerida, caso, após a instrução processual, fique configurado que a esta assiste razão.

Por fim, cumpre esclarecer que, em sede de recurso repetitivo, o C.

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para se evitar ou retirar a negativação de nome nos cadastros de proteção ao crédito, é necessária a presença concomitante de três requisitos, senão vejamos: “Para a abstenção da inscrição/manutenção do nome em cadastro de inadimplentes, é indispensável que o devedor demonstre o cumprimento concomitante dos seguintes requisitos: (a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS)”.

Vislumbro, pois, o preenchimento dos requisitos acima, com a ressalva, por ora, do item “c”, tendo em vista que a parte requerente será intimada para realizar o depósito caução do valor para que a presente decisão surta seus efeitos.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, desde que PROMOVIDO O DEPÓSITO CAUÇÃO, para determinar que a parte requerida: i) suspenda as cobranças provenientes das faturas VIT 92836 e VIT 129682; ii) se abstenha de inserir negativação futuras decorrentes das referidas faturas; iii) exclua o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, no tocante às faturas acima indicadas.

Intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar e comprovar aos autos o depósito judicial de caução, para que a presente decisão surta seus efeitos.

CITE-SE o requerido para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Nos termos do ATO NORMATIVO Nº 021/2025 do Eg.TJES – DISP. 31/01/2025, cumpra-se a citação no Domicílio Judicial Eletrônico.

Se não houver cadastro, cumpra-se no endereço apresentado pelo autor.

CIENTIFIQUE-SE o requerido de que a não apresentação de contestação ensejará na decretação de sua revelia (art. 344, CPC) e serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC.

Escoado o prazo da contestação, certifique-se acerca de sua apresentação, bem como tempestividade.

Em sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC.

Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, os termos do art. 351 do CPC.

A presente decisão servirá de mandado/ofício.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Viana, ES - 22 de abril de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000891-10.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GEOFIN AMERICA S/A REQUERIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( X ) OUTROS.

Não foram recolhidas as custas processuais prévias.

VIANA-ES, 6 de março de 2025.