TJES - 5000941-37.2024.8.08.0061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000941-37.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ODETTE DE OLIVEIRA RANGEL REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MOREIRA - ES22713 SENTENÇA Trata-se de “Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral” ajuizada por ANA ODETTE DE OLIVEIRA RANGEL em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, ambos devidamente qualificados.

Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas, o que vem a dar azo aos princípios da celeridade e da economia processual e, notadamente, do princípio da razoável duração do processo, haurido do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Em apertada síntese, o Demandante afirma que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS, e a Demandada realizou descontos indevidos, sendo uma cobrança no valor inicial de R$26,04 (vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) de seu benefício previdenciário, iniciados em abril de 2023.

Posteriormente, houve o aumento do montante descontado para R$26,40 (vinte seis reais e quarenta centavos), e em seguida para R$36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis reais).

Por fim, a Requerida passou a descontar a quantia de R$39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Assim, os descontos indevidos totalizaram a quantia de R$616,84 (seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).

Diante dos fatos inconvenientes mencionados, a Autora requer o pagamento da repetição de indébito em dobro da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário, bem como a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos anexos em ID nº 50097244.

Em decisão registrada sob ID nº 50306864, foi concedida a antecipação da tutela pleiteada, determinando que a Requerida suspenda a contribuição sindical do benefício previdenciário da Requerente.

Citada, a Requerida não apresentou contestação conforme certidão de ID nº 62031457.

Conforme documento comprobatório de ID nº64591035 os referidos descontos não foram finalizados.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Sem preliminares a serem superadas, passemos ao mérito.

Ab initio, denota-se, pela narração dos fatos, que a relação jurídica entre as partes amolda-se em típica relação de consumo, encaixando-se a Requerida no conceito de fornecedor (artigo 3º, do CDC) e o Requerente, no de consumidor (artigo 2º, do CDC), conforme alhures demonstrado.

Indispensável, por conseguinte, a aplicação, no caso em apreço, do Código de Defesa do Consumidor, de suas regras e princípios, notadamente no que tange a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova.

Alega a Autora que jamais solicitou qualquer tipo de empréstimo consignado em seu benefício, tampouco é associada da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais - CONAFER.

Nesse contexto, argumenta ainda, que os referidos descontos foram instituídos em seu benefício sem o seu desejo e anuência em contribuir junto à associação Requerida.

Ademais, constata-se que a Requerente juntou aos autos, em ID nº 50097249, documento de comprovação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição à Conafer.

Assim, em análise aos autos processuais, verifico que a Demandada não se manifestou nos autos.

Desse modo, O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 355 as hipóteses em que se admite o julgamento antecipado da lide, o qual transcrevo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Conforme se depreende dos autos, apesar de devidamente citada, a Requerida manteve-se inerte.

Assim, ante as alegações e documentos apresentados pela Requerente e, ainda, a presunção de veracidade dos fatos na forma do art. 344 do CPC, entendo que o pleito autoral merece prosperar.

Nesta senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I c/c Art. 355,II ambos do CPC, os pedidos iniciais para: (I) Confirmar a antecipação da tutela de deferida em ID nº 50306864; (II) Condenar a Ré ao pagamento em dobro da quantia descontada da conta bancária da Autora de forma indevida, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, a título de restituição em dobro do indébito, e; (III) Condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirá correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros moratórios, à taxa de 1% ao mês, a partir desta decisão. (IV) Oficie-se o INSS para que cesse os referidos descontos do benefício previdenciário da Autora.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (artigos 85, § 2º, do CPC) que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço além da natureza e importância da causa, bem como trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado.

Não havendo recurso, certifique-se.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Com a descida dos autos, aguarda-se julgamento do recurso em escaninho próprio.

Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.

Expeça-se.

P.R.I.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000941-37.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ODETTE DE OLIVEIRA RANGEL REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MOREIRA - ES22713 DESPACHO Visto em Inspeção 2025.

Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito