TJES - 5000254-98.2025.8.08.0037

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000254-98.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R.

R.

B.

D.

L., NEUSILAINE LUCIO ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM - ES13152 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE) Inicialmente, defiro o pedido de AJG.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , proposta por R.

R.

B.

D.

L., representado por sua genitora NEUSILAINE LUCIO ALVES, em face do Município de Muniz Freire/ES, visando à disponibilização de professor especializado, individual e contínuo, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual (DI), com linguagem funcional prejudicada, dificuldade de socialização, atraso de fala, tendência à movimentos estereotipados e manias, com enquadramento no CID 11: 6A02.5 (Transtorno do Espectro do Autismo com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e linguagem funcional prejudicada).

Os laudos e relatórios anexos (ID 64062466, 64062470, 64062461) indicam que Ramon enfrenta grandes dificuldades de socialização, atraso na fala e comunicação, além de apresentar comportamentos repetitivos e defasagem em diversas habilidades.

Motivo esse, é alegada a necessidade de assistência, sendo essencial sua inclusão escolar com o acompanhamento individual de um professor de apoio especializado.

O autor alega que, apesar de sua necessidade especial, a municipalidade não disponibilizou profissional capacitado para atender às suas demandas educacionais, limitando-se a fornecer apenas cuidadores sem qualificação técnica específica, o que compromete seu aprendizado e desenvolvimento.

Atualmente, o apoio oferecido ao autor se limita às suas necessidades básicas, como alimentação e higiene pessoal.

No aspecto educacional, ele está desassistido, pois, embora frequente a sala de aula, não consegue participar das atividades, aprender ou progredir em seu desenvolvimento.

Ramon fica agitado, e sua cuidadora não sabe como acalmá-lo ou lidar com a situação.

Mesmo após tentativas administrativas, segundo o autor, a prefeitura não tomou providências e ainda publicou um edital (ID 64062477) prevendo apenas a contratação de cuidadores, sem qualificação técnica adequada.

A inicial veio instruída com os documentos necessários, vide certidão de conformidade ID 64063560.

Brevemente relatado, DECIDO.

A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexados, especialmente os laudos médicos e psicológicos que atestam a necessidade de suporte pedagógico contínuo e especializado.

Além disso, a legislação é clara ao estabelecer a obrigação do ente público em assegurar educação inclusiva de qualidade.

Diante dessa realidade, destaca-se a necessidade da presença de um professor auxiliar especializado, cuja função não se limita ao auxílio nas tarefas escolares, mas também à implementação de estratégias pedagógicas personalizadas, manejo de crises e comportamentos típicos do transtorno, estímulo à socialização e adaptação das atividades às condições do aluno.

O professor auxiliar não é um mero acompanhante, mas um profissional qualificado, essencial para a inclusão efetiva da criança no ambiente escolar, permitindo seu desenvolvimento cognitivo, emocional e social.

O direito ao acompanhamento especializado encontra amparo na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que equipara o autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que impõe ao poder público a oferta de apoio escolar adequado às necessidades do aluno.

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR.

CRIANÇA COM DEFICIÊNCIAS.

REQUERIMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR.

NECESSÁRIO DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da vara da infância e juventude - seção cível do foro central da Comarca da região metropolitana de Londrina, que indeferiu pedido liminar formulado pela parte autora, no sentido de disponibilizar professor auxiliar a criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (tea).1.2.

A parte agravante alegou que a decisão prejudica o direito à educação da criança, ao negar a presença de professor de apoio, essencial ao aprendizado. 1.3.

Pedido de reforma da decisão para concessão de tutela provisória, com a indicação de professor auxiliar especializado. 1.4.

Decisão liminar concedida em antecipação de tutela pelo tribunal de justiça.

II.

Questões em discussão2.1.

Há duas questões em discussão: (I) se é dever do estado disponibilizar professor auxiliar especializado para criança com transtorno do espectro autista; (II) se a ausência desse profissional prejudica o direito à educação inclusiva, garantido constitucionalmente.

III.

Razões de decidir3.1.

O direito à educação, especialmente para pessoas com deficiência, está garantido pela Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado.

O art. 208, III, da constituição assegura que esse atendimento deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino. 3.2.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 54, III, reforça a obrigação do estado de assegurar esse atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência. 3.3.

A Lei nº 13.146/15 (estatuto da pessoa com deficiência) dispõe sobre a obrigação do poder público de oferecer um sistema educacional inclusivo, garantindo condições adequadas para o aprendizado e desenvolvimento dos alunos com deficiência. 3.4.

A Lei de diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/96) prevê, em No mesmo sentido: Num. 63074689 - Pág. 2 seu art. 59, III, que os educandos com deficiência têm direito a professores especializados, o que inclui o apoio individual necessário para sua integração e aprendizado. 3.5.

No presente caso, considerando o diagnóstico da criança (tea e tdah), o laudo médico anexado ao processo recomendou o acompanhamento de um profissional de apoio especializado para garantir seu aprendizado e bem-estar na escola.

O indeferimento desse pedido afronta o direito à educação inclusiva, sendo obrigação do estado a disponibilização do suporte necessário. lV.

Dispositivo e tese4.1.

Recurso conhecido e provido, confirmando a decisão liminar que determinou a disponibilização de professor auxiliar especializado ao recorrente.

Tese de julgamento: É dever do estado garantir o direito à educação inclusiva de crianças com deficiência, mediante a disponibilização de profissionais especializados, quando recomendados para o pleno desenvolvimento do aluno.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 208, III; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), art. 54, III; estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/15), art. 28; Lei de diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/96), art. 59, III. (TJPR; AgInstr 0089379-91.2024.8.16.0000; Londrina; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Subst.

Fabiana Silveira Karam; Julg. 19/11/2024; DJPR 25/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.

INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DE APOIO.

MENOR COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMSPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou a contratação de professor auxiliar de apoio, a fim de assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, conforme preconizado na Constituição Federal, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AI 1408046-80.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Antonio Cavassa de Almeida; DJMS 02/06/2023; Pág. 117) O perigo de dano resta caracterizado pelo início iminente do ano letivo, sendo essencial que o suporte esteja disponível desde os primeiros dias de aula, sob pena de comprometer irreversivelmente o desenvolvimento educacional do autor.

Estudos apontam que a ausência de suporte adequado para crianças com TEA pode resultar em isolamento social, dificuldades emocionais e até retrocessos em habilidades adquiridas anteriormente, configurando um prejuízo irreparável à formação do menor.

A jurisprudência pátria reconhece que a oferta de professor auxiliar especializado não é discricionariedade da administração pública, mas sim um dever imposto pelo ordenamento jurídico, conforme reiteradas decisões dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantem o direito de crianças autistas ao suporte adequado para sua inclusão e desenvolvimento escolar.

Dessa forma, entendo que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência estão plenamente satisfeitos.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, disponibilize professor auxiliar especializado, individual e contínuo, com formação compatível para atender alunos com CID 11: 6A02.5 (Transtorno do Espectro do Autismo com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e linguagem funcional prejudicada), para acompanhamento do autor durante todo o período escolar.

Determino, ainda, que o profissional seja qualificado para atuar diretamente na adaptação curricular, no manejo de crises comportamentais e no estímulo à comunicação e socialização do aluno, garantindo sua efetiva inclusão escolar.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, limitada a 60 (seessenta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

Intime-se o requerido para imediato cumprimento da decisão.

Vista ao MP.

Cumpra-se este DESPACHO servindo de MANDADO por Oficial de Justiça de plantão.

Diligencie-se, com urgência.